Atos Normativos - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Atos Normativos
- Resolução TJ n. 16/2013: Confere, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, prioridade na tramitação de processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência e pessoa portadora de doença grave, e revoga as Resoluções n. 5/2004-GP, de 19 de fevereiro de 2004, e 14/2009-TJ, de 20 de maio de 2009.
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