Tortura

O tema tortura também é foco do Núcleo V, responsável pelas inspeções nos estabelecimentos prisionais.

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 49/2014, que trata da necessidade de observância dos tratados internacionais - princípios e regras - em casos de crimes e torturas, e a Resolução CNJ n. 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. 

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