Orientações da CGJ - 2006 a 2019

73 - 12/12/2019 - Execução Invertida

  1. Orientação 73 - Atualizada em Dezembro de 2019
  2. Orientação 73 - Atualizada em Fevereiro de 2020
  3. Orientação 73 - Atualizada em Julho de 2020
  4. Orientação 73 - Atualizada em Maio de 2022

72 - 13/12/2019 - Alienação antecipada dos ativos apreendidos que, decorrentes da prática de crimes, sujeitam-se a perdimento em favor da União

  1. Orientação 72 - Atualizada em Abril de 2020
  2. Orientação 72 - Atualizada em Dezembro de 2021

71 - 17/10/2019 - Procedimentos Programa Lar Legal

  1. Orientação 71 - Atualizada em Março de 2020

69 - 02/08/2019 - Cartas Precatórias. Procedimentos

  1. Orientação 69 - Atualizada em Setembro de 2019
  2. Atos Ordinatórios
  3. Dúvidas frequentes
  4. Orientação 69 - Atualizada em Março de 2020
  5. Orientação 69 - Atualizada em Setembro de 2021
  6. Informações Tribunais Estaduais

66 - 28/08/2019 - Assistência Judiciária - AJG/PJSC

  1. Orientação 66 - Atualizada em Outubro de 2019
  2. Orientação 66 - Atualizada em Janeiro de 2020
  3. Orientação 66 - Atualizada em Fevereiro de 2020
  4. Orientação 66 - Atualizada em Junho de 2020
  5. Orientação 66 - Atualizada em Janeiro de 2021
  6. Orientação 66 - Atualizada em Novembro de 2023
  7. Orientação 66 - Atualizada em Dezembro de 2023

65 - 30/08/2018 - REVISÃO DO HISTÓRICO DE PARTES - Preparação para recebimento da biometria para controle de apresentações à Justiça

64 - 16/07/2018 - Formação, tramitação e Arquivamento do processo de execução de medida socioeducativa (PEMSE). (Revogada - Ver Orientação CGJ n. 8/2024)

63 - 09/01/2018 - Destinação dos valores oriundos da pena restritiva de direitos "prestação pecuniária", da transação penal e da suspensão condicional do processo.

62 - 04/08/2016 - Artigo 340 do Código de Processo Civil - Procedimentos SAJ/PG petição de contestação avulsa.

  1. Orientação 62 - Atualizada em Novembro de 2016

61 - 15/04/2016 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA - Pessoa Física). (Revogada - Ver Comunicado CGJ n. 1/2024)

60 - 30/11/2015 - Centrais de Mandados Compartilhadas. (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 60 - Atualizada vide POP n. 24

59 - 05/11/2015 - Plantão Judiciário Eletrônico. (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 59 - Atualizada em Novembro de 2015
  2. Orientação 59 - Atualizada em Dezembro de 2018
     

58 - 07/10/2015 - Distribuição Automática de Inciiais recebidas pelo e-SAJ. (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 58 - Atualizada em Outubro de 2015
     

57 - 05/10/2015 - Recomendações quanto à conversão ou custódia de papel moeda.

  1. Orientação 57 - Atualizada em Dezembro de 2019
  2. Orientação 57 - Atualizada em Abril de 2020
  3. Orientação 57 - Atualizada em Outubro de 2021

56 - 21/07/2015 - Cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença e cumprimento provisório de decisão.

  1. Orientação 56 - Atualizada em Agosto de 2015
  2. Orientação 56 - Atualizada em Novembro de 2015
  3. Orientação 56 - Atualizada em Setembro de 2016
  4. Orientação 56 - Atualizada em Outubro de 2017
    1. Anexo 1 - SAJ-ARC
  5. Orientação 56 - Atualizada em Fevereiro de 2019
  6. Orientação 56 - Atualizada em Março de 2019
  7. Orientação 56 - Atualizada em Agosto de 2019
  8. Orientação 56 - Atualizada em Janeiro de 2024

55 - 20/05/2015 - Formatação e tramitação do Processo de Execução Criminal (PEC).

54 - 27/04/2015 - Resolução TJ n. 30 - 03 de dezembro de 2014.
Plano de classificação e tabela de temporalidade unificada dos processos judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  1. Orientação 54 - Atualizada em Dezembro de 2015

 

53 - 27/02/2015 - Procedimentos no SAJ/PG e Inovações do Decreto-Lei n. 911/69. (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 53 - Atualizada em Novembro de 2016
     

52 - 09/12/2014 - Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçadas de morte - PPCAAM

51 - 21/11/2014 - Remessa de Recursos ao Tribunal de Justiça e a Câmara Especial Regional de Chapecó. (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 51 - Atualizada em Janeiro de 2015
  2. Orientação 51 - Atualizada em Fevereiro de 2015
  3. Orientação 51 - Atualizada em Julho de 2015
  4. Orientação 51 - Atualizada em Agosto de 2016
     

50 - 25/06/2014 - Procedimento para cobrar do vencido em ação judicial os valores pagos a título de ressarcimento de ato gratuito praticado pela serventia extrajudicial

49 - 07/03/2014 - Orientação para depósito em favor dos fundos: FUNPEN, FUNAD, FRBL e FIA.

  1. Orientação 49 - Atualizada em Maio de 2014
  2. Orientação 49 - Atualizada em Abril de 2015
  3. Orientação 49 - Atualizada em Junho de 2017
  4. Orientação 49 - Atualizada em Novembro de 2019
  5. Orientação 49 - Atualizada em Dezembro de 2019
  6. Orientação 49 - Atualizada em Abril de 2020
  7. Orientação 49 - Atualizada em Fevereiro de 2021
  8. Orientação 49 - Atualizada em Dezembro de 2021 (Orienta sobre os Depósitos em favor do FUNPEN, FUNAD, FNSP, FRBL e FIA, e a Destinação de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União (processos criminais, com exceção das armas de fogo) (situações como uso provisório, destruição, inutilização, doação com encargo e incorporação, diversas da alienação prevista na Orientação CGJ n. 72/2019)

48 - 11/02/2014 - Instruções para correção de Relatórios nos sistemas Inspeção Virtual e SAJ-pg. Fora de uso (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

 

47 - 11/11/2013 - Procedimentos para cadastro de petições de processos dependentes exclusivamente para o Sistema SAJ-pg 5.0 (1.5.8-45). a partir desta data. (Acesse aqui os ANEXOS.) (Revogada. Ver Orientação CGJ n. 8/2021)

  1. Orientação 47 - Atualizada em Maio de 2014
  2. Orientação 47 - Atualizada em Maio de 2015
  3. Orientação 47 - Atualizada em Junho de 2016
  4. Orientação 47 - Atualizada em Novembro de 2016
  5. Orientação 47 - Atualizada em Fevereiro de 2019
  6. Orientação 47 - Atualizada em Abril de 2019

46 - 17/10/2013 - Procedimentos para prestação de informações ao IBGE, até o 15º dia do mês seguinte ao término de cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro)

  1. Orientação 46 - Atualizada em Setembro de 2020

45 - 12/04/2013 - Procedimentos para análise dos pedidos de certidões judiciais no Sistema SAJ-SGC (Revogada. Ver Orientação CGJ n. 9/2023)

  1. Orientação 45 - Atualizada em Abril de 2013
  2. Orientação 45 - Atualizada em Maio de 2013
  3. Orientação 45 - Atualizada em Novembro de 2015
  4. Orientação 45 - Atualizada em Abril de 2016
  5. Orientação 45 - Atualizada em Novembro de 2018
  6. Orientação 45 - Atualizada em Julho de 2019
     

44 - 13/12/2012 - Procedimentos para recebimento de correio eletrônico com comunicado de prisão durante o plantão judiciário (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 44 - Atualizada em Dezembro de 2015

 

43 - 30/11/2012 - Procedimento para pagamento da condução aos Oficiais de Justiça nas Comarcas que possuem SAJ/PG-5 (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 43 - Atualizada em Julho de 2013
  2. Orientação 43 - Atualizada em Novembro de 2013
  3. Orientação 43 - Atualizada em Janeiro de 2014
     

42 - 02/10/2012 - Comarcas Integradas - Expedição de mandados - Malote Digital

41 - 16/01/2012 - Depósitos de Interesse da União (Revogada - Ver Orientação CGJ n. 7/2021 e Circular n. 134/2021)

  1. Orientação 41 - Atualizada em Fevereiro de 2012
  2. Orientação 41 - Atualizada em Março de 2012
     

40 - 23/09/2011 - Transferência de Preso Condenado no Exterior (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

39 - 20/07/2011 - Retificação de movimentação de sentenças e decisões (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

38 - 18/07/2011 - Imposto de Renda Retido na Fonte, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) (Revogada - Ver Orientação CGJ n. 61/2016)

37 - 12/07/2011 - Procedimentos para atendimento do Provimento N. 12 - CNJ "Campanha PAI LEGAL"

36 - 11/05/2011 - Plantão Judiciário

  1. Orientação 36 A - Atualizada em Setembro de 2014
     

35 - 12/04/2011 - Alvará aos Oficiais de Justiça - Procedimentos no SAJ/PG (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 35 - Atualizada em Maio de 2011
  2. Orientação 35 - Atualizada em Setembro de 2011
  3. Orientação 35 - Atualizada em Dezembro de 2011
  4. Orientação 35 - Atualizado em Novembro de 2012

 

34 - 02/02/2011 - RECONVENÇÃO - Procedimentos no SAJ/PG (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 34 - Atualizada em Fevereiro de 2011
  2. Orientação 34 - Atualizada em Maio de 2013
     

33 - 15/07/2010 - Processo de execução criminal - Controle de presos e controle de cumprimento de penas

  1. Orientação 33 - Atualizada em Agosto de 2010
  2. Orientação 33 - Atualizada em Julho de 2012
  3. Orientação 33 - Atualizada em Maio de 2013
  4. Orientação 33 - Atualizada em Junho de 2013
  5. Orientação 33 - Atualizada em Novembro 2013
  6. Orientação 33 - Atualizada em Maio 2015

32 - 31/05/2010 - Cadastro e Evolução de Classes Criminais

31 - 13/05/2010 - Limpeza estatística - Varas fora de uso e restauração de autos (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

30 - 10/05/2010 - Cadastro de bens no SAJ/PG

  1. Orientação 30 - Atualizada em Agosto de 2019
  2. Orientação 30 - Cadastro de Bens no Eproc - Atualizada em Agosto de 2020

29 - 07/04/2010 - Procedimento para emitir ou baixar os Mandados de Prisão - SAJ 3

  1. Orientação 29 - Atualizada em Junho de 2010
  2. Orientação 29 - Atualizada em Agosto de 2010
  3. Orientação 29 - Atualizada em Setembro de 2010
  4. Orientação 29 - Atualizada em Outubro de 2010
  5. Orientação 29 - Atualizada em Dezembro de 2010
  6. Orientação 29 - Atualizada em Março de 2011
  7. Orientação 29 - Atualizada em Abril de 2011
  8. Orientação 29 - Atualizada em Junho de 2011
  9. Orientação 29 - Atualizada em Maio de 2012
     

29 - A. 29/08/2014 - Procedimento para emitir ou baixar os Mandados de Prisão - SAJ 5 (Revogada - Ver Circular CGJ n. 134/2021)

  1. Orientação 29 A - Atualizada em Agosto de 2014
  2. Orientação 29 A - Atualizada em Outubro de 2015
  3. Orientação 29 A - Atualizada em Julho de 2016

28 - 25/02/2010 - Suspensão condicional do processo e transação penal - atos deprecados

  1. Orientação 28 - Atualizada em Junho de 2016

27 - 13/01/2010 - Devedor de custas - impedimento de emissão de CND (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

26 - 16/07/2009 - Emissão de certidões de antecedentes (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

25 - 14/07/2009 - Bacen Jud 2.0 (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 25 - Atualizada em Janeiro de 2012
  2. Orientação 25 - Atualizada em Fevereiro de 2012
  3. Orientação 25 - Atualizada em Agosto de 2012
  4. Orientação 25 - Atualizada em Março de 2013
  5. Orientação 25 - Atualizada em Janeiro de 2016
  6. Orientação 25 - Atualizada em Agosto de 2016
  7. Orientação 25 - Atualizada em Novembro de 2016
  8. Orientação 25 - Atualizada em Janeiro de 2019

24 - 01/06/2009 - Embargos de declaração (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

23 - 15/12/2008 - Tabelas processuais unificadas de "classes" e "assuntos" (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 23 - Atualizada em Dezembro de 2008
  2. Orientação 23 - Atualizada em Dezembro de 2013
  3. Orientação 23 - Atualizada em Setembro de 2014
     

22 - 12/11/2008 - Cartas Rogatórias (Revogada - Ver Orientação CGJ n. 41/2020)

  1. Orientação 22 - Atualizada em Julho de 2014
  2. Orientação 22 - Atualizada em Julho de 2016

  3. Orientação 22 - Atualizada em Abril de 2019

 

21 - 05/09/2008 - Numeração de folhas (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

20 - 22/08/2008 - Procedimentos da GECOF (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 20 - Atualizada em Março de 2009
  2. Orientação 20 - Atualizada em Agosto de 2009
  3. Orientação 20 - Atualizada em Março de 2011
  4. Orientação 20 - Atualizada em Junho de 2013
  5. Orientação 20 - Atualizada em Fevereiro de 2017

 

19 - 05/08/2008 - Lei n. 11.719 - Modificações no Código de Processo Penal (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

18 - 21/07/2008 - Reunião de processos - Execução Fiscal (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

17 - 08/02/2008 - Projeto de mutirão de sentenças - 2008 (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 17 - Atualizada em agosto de 2010
  2. Orientação 17 - Atualizada em março de 2011
  3. Orientação 17 - Atualizada em julho de 2011
  4. Orientação 17 - Atualizada em fevereiro de 2012
  5. Orientação 17 - Atualizada em abril de 2013
  6. Orientação 17 - Atualizada em Julho de 2015
  7. Orientação 17 - Atualizada em Outubro de 2016
     

16 - 14/09/2007 - Processos sem movimento há mais de 360 dias (Revogada - Ver Orientação CGJ n. 48/2016)

15 - 30/08/2007 - Pagamento de honorários de peritos  Fora de uso (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

14 - 10/08/2007 - Mandado de Prisão (Revogada pela Orientação CGJ n. 29/2014)

  1. Orientação 14 - Atualizada em Maio de 2009 

13 - 23/07/2007 - Instruções para o Mutirão de Sentenças 2007- Segunda Fase (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

12 - 08/06/2007 - Programa DNA em audiência em Santa Catarina - PRODNASC

  1. Orientação 12 - Atualizada em Abril de 2008
  2. Orientação 12 - Atualizada em Março de 2010
  3. Orientação 12 - Atualizada em Junho de 2015
  4. Orientação 12 - Atualizada em Abril de 2016
  5. Orientação 12 - Atualizada em Agosto de 2016
  6. Orientação 12 - Atualizada em Agosto de 2017
  7. Orientação 12 - Atualizada em Fevereiro de 2019
  8. Orientação 12 - Atualizada em Maio de 2020
  9. Orientação 12 - Atualizada em Outubro de 2022

11 - 15/05/2007 - Processos Suspensos (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

10 - 22/02/2007 - Inscrição em Dívida Ativa via SAT (Revogada - Ver Circular CGJ n. 44/2024)

  1. Orientação 10 - Atualizada em Agosto de 2007
  2. Orientação 10 - Atualizada em Novembro de 2008
  3. Orientação 10 - Atualizada em Março de 2011
  4. Orientação 10 - Atualizada em Julho de 2011
  5. Orientação 10 - Atualizada em Fevereiro de 2013
  6. Orientação 10 - Atualizada em Julho de 2013
  7. Orientação 10 - Atualizada em novembro de 2014
  8. Orientação 10 - Atualizada em fevereiro de 2016
     

09 - 19/01/2007 - Lei 11.382 - Execução de Título Extrajudicial (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

  1. Orientação 9 - Atualizada em Abril de 2009
     

08 - 20/12/2006 - Lei 11.340 - Maria da Penha - Complementos

07 - 12/12/2006 - Execução de Sentença - Lei 11.232 Fora de uso

  1. Orientação 7 - Atualizada em Março de 2008 Fora de uso
  2. Orientação 7 - Atualizada em Maio de 2010 Fora de uso
  3. Orientação 7 - Atualizada em Abril de 2012 Fora de uso

06 - 07/12/2006 - Inscrição Dívida Ativa (Revogada pela Orientação CGJ n. 10/2007)

05 -12/09/2006 - Execução de Sentença - Lei 11.232 Fora de uso

 

  1. Orientação 5 - Atualizada em Fevereiro de 2010
  2. Orientação 5 - Atualizada em Maio de 2010
  3. Orientação 5 - Atualizada em Abril de 2012
  4. Orientação 5 - Atualizada em Abril de 2013

04 - 17/10/2006 - Lei 11.340 - Maria da Penha - Classe SAJ - Tipos de infração

03 - 11/10/2006 - Comunicações Publicação de Matéria (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

02 - 22/09/2006 - Arquivamento e Movimentação SAJ em Gabinete  (Revogada - Ver Circular CGJ n. 91/2021)

01 - 13/09/2006 - Arrecadação de Custas

SAT - Sistema de Administração Tributária