Regimento de Custas e Emolumentos

A Lei Complementar n. 156/97 dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumento do Estado de Santa Catariana, a qual disciplina o recolhimento das custas processuais e dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Com o passar dos anos, a referida lei sofreu algumas alterações por meio de outras leis complementares que estão compiladas em único documento que consta abaixo.