Orientações da CGJ - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Orientações da CGJ
Atenção: Conforme o art. 2º, II, do Código de Normas da Corregedoria, as orientações são atos pelos quais o Corregedor-Geral da Justiça dispõe sobre a forma de interpretação e execução de uma determinada norma relativa aos serviços judiciários. Por não possuírem caráter vinculante, contudo, a sua observância, embora recomendada, fica sujeita ao entendimento do magistrado competente no caso concreto.
2024
- Orientação n. 8/2024: Formação, tramitação e Arquivamento do processo de execução de medida socioeducativa (PEMSE).
2023
- Orientação n. 11/2023 - Orienta sobre os procedimentos afetos às Varas Regionais de Garantias e seus consectários no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Orientação n. 10/2023 - Orienta sobre os procedimentos afetos à cobrança e execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina.
- Orientação n. 9/2023 - Dispõe sobre a análise de pedidos de certidões o Portal de Serviços do Poder Judiciário Catarinense, no âmbito do primeiro grau de jurisdição.
- Orientação n. 7/2023 - Realização de audiências por videoconferência e de forma telepresencial no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
- Orientação n. 5/2023 - Decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado.
- Orientação n. 2/2023 - Orienta os magistrados do Primeiro Grau de Jurisdição a observarem o procedimento a ser adotado nas demandas que versarem acerca da doação de rim intervivos não aparentados.
- Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 1/2023 - Orienta acerca dos procedimentos para o restabelecimento das audiências de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
2022
- Orientação CGJ n. 14-2022 - Estabelece as diretrizes para elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Orientação n. 12/2022 - Orienta sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades auxiliadas, pelos Juízes Cooperadores e pela Corregedoria-Geral da Justiça no Programa Coalizão.
- Orientação n. 11/2022 - Recursos em sentido estrito. Segundo grau de jurisdição. Deverão tramitar em autos próprios, distribuídos por dependência ao processo originário, nos feitos que tramitam no eproc.
- Orientação n. 10/2022: CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RENAJUD
- Orientação n. 9/2022: Orienta os juízes do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina sobre o uso das redes sociais no contexto do processo político-eleitoral.
- Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 7/2022: ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF. FORO JUDICIAL. JUÍZO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. USO DO BALCÃO VIRTUAL.
- Orientação n. 3/2022: Orienta sobre a necessidade do Magistrado pautar-se pela transparência e clareza quando houver a necessidade de alteração, substituição ou supressão de eventos, documentos ou arquivos já lançados em processos digitais.
- Orientação n. 2/2022: Orienta sobre os procedimentos relacionados à aproximação para adoção. Fluxograma Aproximação para adoção.
- Orientação n. 1/2022: Dispõe sobre o fluxo de procedimentos a serem adotados nas apurações de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Destinatários: Juízes e Juízas de Direito, Promotores e Promotoras de Justiça, Chefes de Cartório, Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, Defensores e Defensoras Públicas, Delegados e Delegadas de Polícia e Policiais Civis, Servidores e Servidoras da Política Municipal de Assistência Social com atribuição na área da Infância e Juventude, especificamente em matéria infracional.
2021
- Orientação n. 22/2021: Orienta acerca dos procedimentos para adoção do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11/2020.
- Orientação n. 21/2021: Orientação Conjunta CGJ/GMF. Orienta acerca dos procedimentos para realização da audiência de custódia por videoconferência no Primeiro Grau de Jurisdição. REVOGADA
- Orientação n. 20/2021: FORO JUDICIAL. JUÍZOS CRIMINAL, DE EXECUÇÃO PENAL E DE FAMÍLIA. JURISDICIONADO PRESO EM ESTABELECIMENTO VINCULADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (DEAP). REVISÃO DA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO EM UNIDADES PRISIONAIS. ROL DE SITUAÇÕES QUE DEMANDAM DILIGÊNCIA PRESENCIAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. REVOGADA
- Orientação n. 17/2021: Dispõe sobre os procedimentos referentes ao cadastro de processos e guias de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), à tramitação dos agravos em execução penal, ao retorno de processos à origem, à remessa de processos e à tramitação de pedidos relacionados à execução penal durante o plantão judiciário.
- Orientação n. 16/2021: Orienta sobre os procedimentos relacionados ao Programa Mulheres Livres, executado pela Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina (SAP).
- Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 15/2021: Orienta sobre as medidas necessárias para a captação de dados pelo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), bem como acerca das
providências a serem adotadas nos procedimentos de medida protetiva de urgência, e determina outras
providências. - Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 13/2021: Orienta sobre o acesso e o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco eletrônico, bem como revoga a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 28, de 8 de julho de 2020, e determina outras providências.
- Orientação n. 12/2021 - Procedimentos no eproc para o envio dos processos para a Central de Convênios.
- Orientação Conjunta CGJ/CEVID/GMF n. 11/2021 - Orienta sobre as providências judiciais a serem
adotadas em relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, internada, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. - Orientação n. 10/2021 - Orienta sobre os procedimentos relacionados ao controle do prazo das internações provisórias de adolescentes em conflito com a lei.
- Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 9/2021 - Orienta acerca dos procedimentos par realização de audiência de custódia por videoconferência nas prisões ocorridas nas comarcas de Biguaçu, da Capital, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José. REVOGADA
- Orientação n. 8/2021 - Dispõe sobre o cadastro de petições e processos com fundamento na (a) a Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007; (b) no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas; e (c) nas alterações promovidas pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no âmbito da tramitação dos incidentes e demais procedimentos., edita a presente orientação acerca do cadastro de petições e processos. Revoga a Orientação n. 47/2013.
- Orientação n. 7/2021 - Depósitos Judiciais de interesse da União Processo 0017544-30.2021.8.24.0710
(Revoga Orientação n. 41/2012) - Orientação n. 6/2021 - FORO JUDICIAL. JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL. JUÍZOS CRIMINAIS. CENTRAIS DE MANDADOS. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). CADASTRO DE NOVOS PEC'S, MANDADOS DE INTIMAÇÃO, AGRAVOS E PLANTÃO JUDICIÁRIO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGADA
- Orientação n. 5/2021 - Orienta sobre a dispensa do "cumpra-se" nos mandados de busca e apreensão a ser cumprido por autoridade policial em comarca diversa da expedição do mandado.
- Orientação n. 4/2021 - Orienta sobre os procedimentos relacionados à prioridade na tramitação dos processos nos quais é parte ou interessada pessoa com deficiência.
- Orientação n. 3/2021 - Dispõe sobre procedimentos de transição para o cadastro de novos processos e guias de execução penal no SEEU, tramitação dos agravos em execução penal e providências quanto aos mandados de intimação pendentes no Eproc, especificamente aplicáveis até a conclusão das integrações entre os sistemas SEEU e Eproc. REVOGADA
- Orientação n. 2/2021 - FORO JUDICIAL. JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMAS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MIGRAÇÃO AO SEEU. ORIENTAÇÃO TRANSITÓRIA.
- Orientação n. 1/2021 - Orienta sobre a necessidade de padronização das referências utilizadas para designar/realizar as videoaudiências por meio da ferramenta PJSC-Conecta, assim como o lançamento dos respectivos dados no sistema judicial eproc.
2020
-
Orientação n. 46/2020 - Orienta sobre a correta alimentação de dados no Sistema eproc quando do lançamento de audiências, despachos/decisões e sentenças por juízes em atuação sob os regimes de substituição e/ou cooperação.
-
Orientação n. 43/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF. Orienta sobre as providências a serem adotadas quando da expedição de alvará de soltura ou do deferimento de livramento condicional e progressão de regime para o aberto.
-
Orientação n. 42/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre o retorno do atendimento presencial das medidas socioeducativas em meio aberto no Estado de Santa Catarina, bem como revoga a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020.
-
Orientação n. 41/2020 - Orienta a expedição das rogatórias e demais documentos relacionados com a cooperação internacional.
-
Orientação n. 40/2020 - Orienta sobre a realização do procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) em cartórios e gabinetes.
- Orientação n. 39/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020, a fim de estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus). REVOGADA
- Orientação n. 38/2020 - Regulamenta os procedimentos de migração das execuções penais para o Eproc, cadastro de novas condenações, saneamento e preenchimento da calculadora de penas.
- Orientação n. 37/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CEVID. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim de estabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 34/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CEVID/GMF N. 34/2020. Orienta sobre as providências a serem adotadas quando do deferimento de medida protetiva de urgência e da determinação de monitoramento eletrônico.
- Orientação n. 33/2020 - Orienta sobre os procedimentos relacionados à prioridade na tramitação dos processos com parte ou interessado com idade acima de 80 (oitenta) anos.
- Orientação n. 32/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.
- Orientação n. 31/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CEVID. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim de estabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 30//2020 - Orienta sobre a realização de audiências de instrução e julgamento e demais atos processuais por videoconferência nos âmbitos criminal, infracional e de execução penal, durante o período da pandemia causada pela Covid-19.
- Orientação n. 29/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 28/2020 - Orientação Cojunta CGJ/CEVID. Orienta sobre o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e determina outras providências. (REVOGADA)
- Orientação n. 27/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF. JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 8-A DA RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. Estabelece procedimento para cumprimento do art. 8-A da Recomendação n. 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, incluído pela Recomendação n. 68 de 17/06/2020.
- Orientação n. 26/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 22/2020 - ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO. Orienta sobre os procedimentos relacionados ao Acompanhamento Pós-Adoção e dá outras providências.
- Orientação n. 21/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 20/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim de estabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 17/2020 - Orienta sobre a utilização da ferramenta CEJUSC Virtual no período da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
- Orientação n. 16/2020 - Reforça a Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 6 de 17 de março de 2020 no que concerne à concessão de saídas temporárias.
- Orientação n. 15/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020.
- Orientação n. 14/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020.
- Orientação n. 13/2020 - Orienta sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina. REVOGADA.
- Orientação n. 12/2020 - Orienta sobre a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina, no período da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). REVOGADA
- Orientação n. 11/2020 - Orienta sobre a análise dos valores atribuídos às causas.
- Orientação n. 9/2020 - Orienta sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pelo COVID-19 (Coronavírus).
- Orientação n. 8/2020 - Novas orientações com relação ao conteúdo da Circular CGJ n. 66/2020.
- Orientação n. 7/2020 - Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.
- Orientação n. 6/2020 - Estabelece novas diretrizes aos Magistrados com atuação na área criminal, de execução penal e da infância e juventude em relação ao avanço do coronavírus (Covid-19) no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina. Revoga a Orientação Conjunta n. 05 de 16 de março de 2020.
- Orientação n. 5/2020 - Estabelece medidas temporárias a serem observadas pelos Magistrados com atuação na área criminal, da execução penal e da infância e da juventude em face do forte avanço do coronavírus (Covid-19) no Estado de Santa Catarina.
- Orientação n. 2/2020 - Procedimentos afetos ao cumprimento das condições do acordo de não persecução penal e cível
- Orientação n. 1/2020 - Remessas de recursos cíveis e criminais ao Segundo Grau - Tribunal de Justiça e Turma de Recursos
Nó: svmlx-liferay-08:8080