Base de Consulta de Peritos, tradutores e intérpretes

O que é

Esta base de dados destina-se ao cadastro e à consulta de profissionais interessados em atuar como peritos, tradutores ou intérpretes perante o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em processos cujas despesas serão suportadas pelas próprias partes.

Esta base de dados tem caráter consultivo, logo, não garante a nomeação.

A base de dados dispõe de consulta "restrita", destinada aos servidores e magistrados do Poder Judiciário Catarinense, e de consulta "pública", voltada ao público em geral.

Para o cadastro, a nomeação e o pagamento de profissionais a serem remunerados por verbas públicas, em face da concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve ser acessado o sistema AJG/PJSC, nos termos da Resolução CM n. 5/2019.

Requisitos

Para ser perito ou tradutor/intérprete é imprescindível que o interessado apresente a habilitação necessária, ou seja, possua conhecimento técnico e específico na questão/tema indagado/questionado pelas partes, reflexo do objeto da ação judicial, ou do idioma necessário.

Cadastro

O cadastro de profissionais tem o escopo de relacionar interessados à nomeação para exercer a função de perito judicial ou tradutor/intérprete.

O cadastro será utilizado pelos magistrados para a designação de expert em demandas que as partes não sejam beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Nesses casos, a parte postulante da perícia depositará antecipadamente em juízo os honorários correspondentes, observada a proposta previamente apresentada pelo nomeado.

O perito deve atualizar seus dados (endereço, e-mail, telefone e especialidades, por exemplo) via acesso ao sistema, por meio de login e senha. Caso o perito tenha esquecido a sua senha, o próprio sistema disponibiliza link para solicitar nova senha de acesso.

Informação: Fica o perito, tradutor e intérprete ciente de que poderá ser excluído do cadastro a critério do órgão cadastrante, hipótese na qual a eventual reinscrição deverá ser requerida por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça.

Legislação
  • Artigos 151 a 153 e 420 a 439, do Código de Processo Civil
  • Artigos 275 a 281, do Código de Processo Penal
Mais informações

Central de Atendimento Eletrônico da CGJ