Peritos, tradutores e intérpretes
O que é

A função de um perito é de suma relevância porquanto ela converge para a apreciação e a interpretação dos indícios/vestígios evidenciados no momento em que se praticou determinada ação. A mesma relevância se dá aos tradutores e intérpretes, quando necessária sua intervenção, especialmente em relação à expedição de cartas-rogatórias.

Ressalva-se a competência do profissional para analisar os elementos de ordem material, para emitir juízos valorativos, de caráter eminentemente técnico, sobre o fato, com o intuito de formar a convicção do magistrado ao proferir a sentença.

Como acessar
Requisitos

Para ser perito ou tradutor/intérprete é imprescindível que o interessado apresente a habilitação necessária, ou seja, possua conhecimento técnico e específico na questão/tema indagado/questionado pelas partes, reflexo do objeto da ação judicial, ou do idioma necessário.

Cadastro

O cadastro de profissionais tem o escopo de relacionar interessados à nomeação para exercer a função de perito judicial ou tradutor/intérprete.

O cadastro será utilizado pelos magistrados tanto para designação de expert em demandas que as partes sejam beneficiárias da assistência judiciária, como para os processos não atendidos pela benesse.  Nesses casos, a parte postulante da perícia depositará antecipadamente em juízo os honorários correspondentes (de acordo com proposta previamente apresentada pelo nomeado).

O perito deve atualizar seus dados (endereço, e-mail ou telefone, especialidades, por exemplo), via acesso ao sistema, por meio de login e senha, no link disponível no próprio Portal de Peritos. Caso o perito tenha esquecido a sua senha, o próprio sistema disponibiliza link para solicitar nova senha de acesso.

O cadastro tem por objetivo atender à necessidade de nomeação de profissionais para exercerem suas especialidades, atuando como peritos ou tradutores/intérpretes, seja em processos cujas despesas sejam suportadas pelas partes, como nos casos de processos em que haja parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A base de dados tem caráter consultivo, não quer dizer ou indicar que o cadastro aqui realizado importa em nomeação pelos Juízos de Direito das comarcas.

Informação: Fica o Perito, Tradutor e Intérprete ciente de que poderá ser excluído do cadastro a critério do Órgão cadastrante, eventual reinscrição deverá ser requerida por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça: http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/

Se durante o cadastro for observado a falta de opção para a sua área e profissão, envie um e-mail para cgj.nucleo2@tjsc.jus.br com o nome da área e o nome da profissão.
Honorários

Processos com Assistência Judiciária:
Recomenda-se que os peritos ofereçam propostas de honorários dentro da razoabilidade (ver tabela da Justiça Federal), uma vez que o pagamento será realizado pelo Estado de Santa Catarina.

Quando se tratar de tradução para atender carta rogatória, em que a parte é beneficiária da assistência judiciária ou na área criminal, no interesse do Ministério Público, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento. Nesse caso, os tradutores/intérpretes deverão oferecer os orçamentos ou proposta de honorários observando a Lei Complementar Estadual n° 156/1997 (Regimento de Custas do Estado), Tabela X.

Processos sem o benefício de Assistência Judiciária:
A proposta de honorários é submetida às partes, que podem impugná-la. Em caso de aceitação dos valores propostos, o Juiz fixa os honorários e determina o seu depósito em conta vinculada ao juízo (remunerada pelos índices oficiais), o qual é liberado mediante alvará após a entrega do laudo e decurso do prazo para manifestação das partes.

O mesmo procedimento será adotado para os tradutores/intérpretes quando não for caso de rogatória, ou, sendo o caso, a parte não seja beneficiária da assistência judiciária.

Legislação
  • Artigos 151 a 153 e 420 a 439, do Código de Processo Civil
  • Artigos 275 a 281, do Código de Processo Penal
Documentos
Mais informações

Central de Atendimento Eletrônico da CGJ