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Atenção: Para consultar provimentos e circulares a partir do ano de 2018 utilizar o link acima

 

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2016 2016  
2015 2015  
2014 2014 2014
2013 2013 2013
2012 2012 2012
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2010 2010 2010
2009 2009 2009
2008 2008 2008
     
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