Circular n. 01/2019, que trata do ressarcimento pela averbação do CPF nos registros de nascimento, casamento e óbito em decorrência do Provimento n. 63, do CNJ - Corregedoria-Geral da Justiça - Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informes
https://www.tjsc.jus.br/documents/815612/2901118/Comunicado+n.+01-2019+-+Ressarcimento+averba%C3%A7%C3%A3o+CPF/8813b6ce-9e3c-4b05-b9c3-01d65cfa269f
Nó: svmlx-liferay-07:8080
