Reajuste monetário do selo de fiscalização e da ajuda de custo - Corregedoria-Geral da Justiça - Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informes
Senhores Notários e Registradores,
Considerando a Resolução n. 12/2018-CM, publicada no Diário de Justiça Eletrônico n. 2.956, disponibilizado em 28/11/2018, e o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 175/98, o Conselho da Magistratura, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001297-18.2018.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2018.900111-3 na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018, reajustou monetariamente o benefício da ajuda de custo, cujo efeito repercutirá a partir de 1º de janeiro de 2019. Portanto, os valores da ajuda de custo mensal, nos patamares reajustados, ficaram assim estabelecidos:
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Ajuda de custo mensal |
Valor |
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Art. 14 - I |
R$ 1.936,12 |
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Art. 14 - II |
R$ 1.583,94 |
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Art. 14 - III |
R$ 1.232,03 |
Considerando, ainda, a Resolução n. 13/2018-CM, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2.956, disponibilizado em 28/11/2018, e o disposto no art. 8º, da Lei Complementar Estadual n. 175/98, o Conselho da Magistratura, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001297-18.2018.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2018.900111-3 na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018, reajustou monetariamente os valores do selo de fiscalização, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Portanto, os valores do selo de fiscalização, nos patamares reajustados, ficaram assim estabelecidos:
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Selo de fiscalização |
Valor unitário reajustado cobrado dos usuários |
Custo de aquisição para os serventuários |
Valor destinado às serventias |
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Selo Normal (1 ato) |
R$ 1,95 |
R$ 1,75 |
R$ 0,20 |
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Selo D.U.T. |
R$ 3,95 |
R$ 3,75 |
R$ 0,20 |
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Selo Escritura com Valor |
R$ 9,75 |
R$ 9,55 |
R$ 0,20 |
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