Reajuste monetário do selo de fiscalização e da ajuda de custo a partir de 1º de janeiro de 2020 - Corregedoria-Geral da Justiça - Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informes
Senhores Notários e Registradores,
Considerando a Resolução CM n. 17/2019, publicada no Diário de Justiça Eletrônico n. 3207, disponibilizado em 11/12/2019, e o disposto, respectivamente, nos arts. 8º e 14, I, II e III, da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, o Conselho da Magistratura, conforme o exposto no Processo Administrativo n. 0068712-42.2019.8.24.0710; e a decisão proferida na sessão ordinária do dia 9 de dezembro de 2019, reajustou os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo às serventias extrajudiciais deficitárias, cujo efeito repercutirá a partir de 1º de janeiro de 2020.
Os valores do selo de fiscalização, nos patamares reajustados, ficaram assim estabelecidos:
Selo de Fiscalização |
Valor unitário reajustado cobrado do usuário |
Custo de aquisição para os serventuários |
Valor destinado às serventias |
---|---|---|---|
Selo Normal (1 ato) |
R$ 2,01 |
R$ 1,80 |
R$ 0,21 |
Selo D.U.T. |
R$ 4,07 |
R$ 3,86 |
R$ 0,21 |
Selo Escritura com Valor |
R$ 10,06 |
R$ 9,85 |
R$ 0,21 |
Ajuda de custo mensal - hipóteses de cabimento (Lei Complementar estadual n. 175/1998) |
Valor da ajuda de custo |
---|---|
Art. 14, I |
R$ 1.997,30 |
Art. 14, II |
R$ 1.634,00 |
Art. 14, III |
R$ 1.270,97 |
Consulte na íntegra a Resolução CM n. 17/2019.