Planejamento orçamentário

Neste item você encontra as informações relativas às leis orçamentárias vigentes.

Plano plurianual - PPA

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento e tem como função estabelecer  o conjunto das políticas públicas para um período de 4 anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.

Lei de diretrizes orçamentárias - LDO

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Lei orçamentária anual - LOA

Lei que estabelece as despesas e as receitas para o exercício subsequente. A lei orçamentária estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Permite avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.