Legislação ambiental
Legislação federal
Geral
  • Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.
  • Lei n. 12.587/2012: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975.
  • Decreto n. 7.746/2012: Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666/93, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
  • Lei n. 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • Lei n. 12.349/2010: Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
  • Decreto n. 7.404/2010: Regulamenta a Lei no 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.
  • Lei n. 11.445/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
  • Decreto n. 6.040/2007: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
  • Lei n. 10.257/2001: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana.
  • Lei n. 9.795/1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
  • Lei n. 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Lei n. 9.433/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
  • Decreto n. 99.274/90: Regulamenta a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e a Política Nacional do Meio Ambiente.
  • Decreto n. 86.028/81: Institui em todo Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente.
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e Ambiental - Anvisa
  • Portaria n. 6/1999: Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama
  • Resolução n. 275/2001: Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
  • Portaria n. 5/2013-CNJ: Institui o Comitê de Apoio Socioambiental com o fim de planejar, elaborar e acompanhar medidas visando à correta preservação do meio ambiente no âmbito do CNJ.
  • Recomendação n. 42/2012-CNJ: Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.
  • Metas Prioritárias do CNJ-2010
  • Recomendação n. 27/2009-CNJ: Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
  • Resolução n. 70/2009-CNJ: Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário.
  • Recomendação n. 11/2007-CNJ: Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Legislação estadual
  • Lei n. 15.921/2012: Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente.
  • Lei n. 15.112/2010: Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários.
  • Lei n. 15.119/2010: Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais.
  • Decreto n. 3272/2010: Fixa os critérios sobre os quais devem ser elaborados os planos de gerenciamento de resíduos sólidos, referentes a resíduos sólidos urbanos municipais.
  • Lei n. 14.675/2009: Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
  • Lei n. 14.510/2008: Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas, no calendário oficial do Estado de Santa Catarina.
  • Lei n. 13.557/2005: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.
  • Lei n. 11.347/2000: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona.
Legislação interna

Resolução n. 5/2009-TJ: Dispõe sobre o recolhimento e a destinação de resíduos sólidos gerados pelo Poder Judiciário catarinense.

Resolução n. 29/2009-TJ: Dispõe sobre o alinhamento estratégico do Poder Judiciário de Santa Catarina ao Planejamento Estratégico Nacional e dá outras providências.