Voltar

"A Constituição é a antítese do autoritarismo dos anos anteriores", diz Fachin no TJSC

"A democracia não é feita apenas de consensos, mas também de conflitos". A frase é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em palestra realizada nesta sexta-feira (20/9) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. Fachin se manifestou durante a solenidade de entrega de verbas do projeto "Pequenas Infrações Gerando Grandes Transformações", realizada na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki do TJSC.

Em uma defesa contundente da Constituição brasileira, o ministro destacou que a lei suprema do país garante autonomia aos poderes públicos, independência ao Ministério Público e às Cortes de contas para fiscalizar agentes e atos públicos. "A democracia é o lugar de desacordos morais razoáveis. Ela se abre ao dissenso e aprende com o pensamento diferente. Para funcionar, depende de regras que garantam a divergência, a possibilidade de pensar e ser outro. Essa é, portanto, a função da Constituição brasileira de 1988", enalteceu. Para Fachin, a Constituição "é a antítese do autoritarismo dos anos anteriores".

Relator dos processos ligados à Operação Lava-Jato no STF, o ministro também dedicou parte de sua exposição ao combate à corrupção. Na ocasião, tomou a licença de repetir as palavras do então presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães, no ato de promulgação do texto: "A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune toma nas mãos de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam".

Fachin também dedicou passagens generosas em memória de seu antecessor na relatoria da Lava-Jato, o falecido ministro Teori Zavascki. "Teori faz falta; é uma falta que fala, que diz, que se expressa num silêncio eloquente. Nós sabemos porquê. Teori fez a diferença, ser que fincou raízes e projetou asas. Deixou-nos um legado: antes e acima de tudo, tomar a Constituição como bússola, compreendendo o lócus da resposta punitiva do Estado numa sociedade aberta, plural e democrática, na qual as garantias e direitos fundamentais não são benesses seletivos para alguns e sim condições de possibilidade para todos; além disso, deixou-nos o trabalho árduo e importante na relatoria junto ao STF da denominada Operação Lava-Jato".

Na sequência, o ministro do STF fez menção à equidistância do papel que incumbe ao magistrado. "Juiz não investiga, nem acusa; juiz não assume protagonismo retórico da acusação nem da defesa; não carimba denúncia nem se seduz por argumentos de ocasião; juiz não condena nem absolve por discricionarismos pessoais. Sua consciência são os limites racionais do ordenamento jurídico, seus deveres prestam contas na fundamentação de suas decisões, na coerência de seus julgados, jamais fazendo da teoria normativa um tablado de teoria política", anunciou.

Ao compartilhar números relacionados à Lava-Jato, Fachin destacou que tramitaram em seu gabinete mais de 180 inquéritos decorrentes da operação nos últimos quatro anos. Destes, 62 remanescem sob sua relatoria, enquanto outros 65 foram distribuídos aos demais ministros do Tribunal.

O nome do juiz catarinense Paulo Marcos de Farias, que hoje auxilia o ministro em seu gabinete, também recebeu menção especial no auditório. "Em nosso gabinete, mais especificamente na seara da Lava-Jato, contamos com a colaboração zelosa, intimorata e infatigável do dr. Paulo Marcos de Farias, a quem nosso gabinete e o STF reconhecem, desde sua atuação junto ao saudoso ministro Teori, o denodo e a intrepidez que vincam um magistrado com ousio e respeito", elogiou.

Fachin também fez referência com apreço ao presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço: "Me dirijo a ser humano e magistrado que, a exemplo daqueles que querem fazer do Brasil uma verdadeira nação republicana, é um homem de raízes e asas, para utilizar a expressão da poética alemã", externou. Após a cerimônia no TJSC, o ministro e o presidente Rodrigo Collaço seguiram para a inauguração da Unidade Judiciária de Penha, pertencente à Comarca de Balneário Piçarras, no Litoral Norte.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

Copiar o link desta notícia.