Quando há meritocracia, garante ex-ministra, mulher alcança seu lugar com facilidade - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A advogada e ex-ministra Luciana Lóssio foi a primeira mulher a ocupar vaga destinada aos juristas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde atuou de 2011 a 2017. Atualmente, a brasiliense de 46 anos preside a Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Núcleo de Comunicação Institucional do PJSC conversou com ela sobre democracia e igualdade de gênero, cota para as mulheres nas eleições e o papel do Judiciário na luta contra a violência.  

Como ministra, a senhora defendeu que a igualdade de gênero é fundamental para fortalecer a democracia. Poderia falar um pouco sobre isso?

A igualdade de gênero é um princípio fundamental de direitos humanos, presente em nossa Constituição no inciso I do artigo 5º, que cuida, justamente, dos direitos e garantias fundamentais. A população é praticamente paritária, o eleitorado da mesma forma, já que as mulheres representam 52,5% dos votantes. Ou seja, nada mais natural que oportunizar direitos e garantias iguais para homens e mulheres. E mais, lutar para que a mulher deixe de ser essa maioria invisível e se faça representar nos cargos eletivos a fim de contribuir para o necessário amadurecimento do nosso regime democrático.

Por que ainda há poucas mulheres nos tribunais superiores no Brasil?

Pela mesma razão que ainda há poucas mulheres nos cargos eletivos. Freios culturais! Mas quando analisamos a base da carreira jurídica, felizmente verificamos o grande número de juízas, de advogadas, de promotoras e defensoras públicas, por exemplo. Quando a mulher tem que conquistar o seu espaço por meritocracia, ela o faz com facilidade. Mas tenho esperança que isso mude. As pessoas estão cada vez mais atentas à representação de gênero. Registro que o TSE foi o primeiro e até agora o único tribunal superior a ter maioria feminina. Nas eleições municipais de 2012, o TSE era presidido pela ministra Cármen Lúcia. E lá também estavam as ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz, que com a minha presença formavam uma maioria feminina, já que éramos 4 de 7. Bons tempos!

Em março de 2019, a senhora apoiou uma nota pública repudiando o projeto de lei que acabaria com a cota de 30% de candidaturas femininas nas eleições. Por que a senhora considera que isso seria um retrocesso?

Porque quando se trata de direitos e garantias fundamentais não pode haver retrocesso. Ou seja, não se pode retroceder, só é possível avançar! É o que chamamos no direito constitucional de "vedação ao retrocesso". Logo, se já alcançamos uma cota mínima de 30% de candidaturas femininas, só podemos aumentar esse percentual até chegarmos à tão sonhada paridade de gênero. Foi assim na Argentina, no México e em tantos outros países das Américas.

O Brasil ainda é um país perigoso para as mulheres. Santa Catarina, por exemplo, registra um feminicídio por semana, em média. Como a senhora analisa o papel do Judiciário brasileiro no combate a esse tipo de violência?

O papel do Poder Judiciário é fundamental no combate à violência contra a mulher. Precisamos de julgados que imponham um caráter pedagógico à população.

Qual é a importância, na sua opinião, de comemorar o Dia Internacional da Mulher?

Enorme! Espero, sinceramente, não precisar comemorar o Dia Internacional da Mulher pela mesma razão que não comemoramos o Dia Internacional do Homem. Mas enquanto a mulher representar essa maioria invisível que, apesar de ser mais da metade da população e do eleitorado, não ocupa proporcionalmente cargos de chefia e de direção em igualdade com os homens, continuaremos a ter essa dívida histórica com as mulheres!