1ª Semana de Acessibilidade e Inclusão do PJSC começa hoje com lançamento de 'Dicas Legais' - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Começa nesta segunda-feira (30/11) a 1ª Semana de Acessibilidade e Inclusão, iniciativa inédita do PJSC. Na programação, duas lives sobre o assunto - uma na terça e outra na quarta-feira, sempre às 19h - e uma edição especial do programa Palavra do Presidente na quinta-feira. Dentro da programação do evento, foram publicadas hoje dicas legais sobre inclusão - elas estão disponíveis em https://bityli.com/UCCnw.

Há dicas legais sobre transporte, serviços, educação, saúde, esporte, lazer e até isenção de taxas e impostos. Por exemplo: a pessoa com deficiência tem isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e de imposto sobre operações financeiras (IOF) na compra de carros novos. Moradores de Florianópolis, São José e Blumenau têm isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

O material disponibilizado lembra que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes direitos de natureza inclusiva, como transporte acessível, educação especializada no ensino regular, reserva de vagas no serviço público e proteção à pessoa com deficiência. Desde então, várias leis criaram políticas públicas e garantias nessa área.

"No entanto", diz o texto, "apenas em 2015, após mais de 15 anos de tramitação, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou em nosso ordenamento as recomendações da Convenção Internacional da ONU".

Para Marcelo Dias, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas e um dos coordenadores da Semana, o assunto não é apenas importante para o Poder Judiciário mas para toda a sociedade. "É necessário", segundo ele, "refletir sobre acessibilidade e inclusão porque isso estimula a busca pela igualdade".

A iniciativa da Semana é da equipe do Programa Integra. Na próxima quarta-feira serão publicadas novas dicas legais.

Acesse a programação completa.