2ª vice-presidência do TJSC cria novo Grupo de Representativos para envio ao STJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O desembargador Carlos Adilson Silva, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou um novo tema de Grupos de Representativos (GR), que será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça como proposta de julgamento por tema de recursos repetitivos

Catalogado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) como tema GR n. 12, a questão jurídica a ser dirimida consiste em definir "se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar nº 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto final".

Em sua decisão, o 2º vice-presidente determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito em tramitação no 1º grau de jurisdição do Estado e neste Tribunal de Justiça até o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão não abrange a apreciação de pedidos de concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência.