37º Fonaje encerra nesta tarde com a divulgação da Carta de Florianópolis - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O 37º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado nesta semana em Florianópolis, encerrou suas atividades na tarde desta sexta-feira com o registro de mais de 400 magistrados participantes. Além dos enunciados, os integrantes do Fonaje elaboraram o documento final do evento, intitulado "Carta de Florianópolis ", cujo inteiro teor segue abaixo:

CARTA DE FLORIANÓPOLIS - XXXVII FONAJE

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXXVII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2015, em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, respaldados pela função que lhes foi outorgada pela Constituição Federal de 1988, e conscientes da relevância de sua atuação como agentes de pacificação social, vêm a público para:

1. Ratificar o compromisso com a celeridade da prestação jurisdicional por intermédio da conciliação, meio autocompositivo consagrado como o ato mais importante e efetivo do procedimento do Juizado Especial;

2. Reiterar que os elevados propósitos da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça devem respeitar as especificidades e a autonomia do Sistema dos Juizados Especiais, cujo comando constitucional prevê a atuação judicial conciliatória como um verdadeiro poder-dever;

3. Registrar que a Justiça Penal Consensual, por intermédio dos Juizados Especiais Criminais, propicia a efetiva restauração das relações interpessoais, garante a preservação dos interesses da vítima e contribui para a reeducação e para a reinserção social dos envolvidos;

4. Manifestar-se contrariamente à adoção de medidas administrativas que, sem a adequada estruturação, atribuam competência própria dos Juizados da Fazenda Pública a unidades judiciárias cíveis;

5. Conclamar Estados e Municípios a editarem leis que, visando à solução rápida e econômica dos litígios, autorizem a realização de conciliações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

6. Reafirmar que o Novo Código de Processo Civil, tendo em conta sua eventual aplicação subsidiária ao Sistema, não deve comprometer os avanços conquistados pelos Juizados Especiais.

Florianópolis, 29 de maio de 2015.