4ª edição do Boletim Covid-19 do PJSC atualiza magistrados e servidores na epidemia - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A medida provisória que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos durante o estado de calamidade pública é um dos atrativos da 4ª edição do Boletim Covid-19 do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A ferramenta, desenvolvida pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Academia Judicial do Tribunal de Justiça em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional, tem o objetivo de manter magistrados e servidores atualizados das decisões, doutrinas e legislações sobre a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Nesta edição, 20 decisões de todos os graus de jurisdição estão à disposição. No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque é para a proibição de produção e circulação de campanha governamental que sugira o retorno das atividades plenas da população e minimize a gravidade da pandemia para a saúde e a vida dos cidadãos.

Já a dicotomia entre o direito de acesso à informação pública e a esfera privada de pessoa física ocupante de cargo público na divulgação de resultado do exame de detecção de Covid-19 chama a atenção na área destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Judiciário catarinense, a pandemia como motivo de força maior e sua relação com o (in) adimplemento da obrigação de pagar é uma das decisões de referência.

O boletim ainda traz quatro doutrinas e um total de 14 legislações dos Governos Federal e Estadual, além de portarias e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio PJSC. Para manter o informativo o mais atualizado possível, as decisões proferidas no Judiciário catarinense sobre a Covid-19 devem ser encaminhadas para o e-mail informativo.especial@tjsc.jus.br, preferencialmente no formato RTF.