Acórdão com mais de 700 páginas enfrenta polêmica em 289 contratos de telefonia - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça, em sessão na última semana, julgou apelação cível em que se discutem 289 contratos referentes a títulos acionários adquiridos junto a empresas de telefonia no Estado. Em debate, a possibilidade e a forma de complementação acionária das ações subscritas de forma deficitária pela concessionária de serviço público, na época da compra dos títulos.

 

Por conta do entendimento jurisprudencial dominante no sentido de promover a análise individual de cada contrato, o desembargador Jaime Machado Júnior apresentou proposta de acórdão composto de mais de 700 páginas - o processo inteiro atingiu 10 volumes. Seu voto, que considerou diversos títulos prescritos e declarou a ilegitimidade parcial ou total de outros, foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do órgão colegiado (Apelação Cível 00423579720118240023).