Acordo encerra imbróglio sobre superlotação nas unidades prisionais de Blumenau - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina comprometeu-se a contratar e executar obra de ampliação da capacidade da Penitenciária Industrial de Blumenau (PIB) em mais 206 vagas, no prazo de seis meses a contar da emissão do alvará de construção por parte do Município, com a garantia suplementar de ocupar essas novas vagas prioritariamente com presos condenados - com decisão transitada em julgado - que hoje cumprem pena no Presídio Regional de Blumenau (PRB). Esse é o principal tópico do acordo entabulado entre Governo do Estado, município de Blumenau, Ministério Público e Poder Judiciário para resolver o impasse referente à interdição das unidades prisionais de Blumenau.

O Executivo ainda se obriga a construir nova unidade para o regime semiaberto em Blumenau, com capacidade para 450 vagas inicialmente previstas, com previsão de entrega da obra/início da operação dentro de 28 a 36 meses (entre julho/2022 e fevereiro/2023); e a construir o novo Presídio de Blumenau, com capacidade para 690 vagas inicialmente previstas, com previsão de entrega da obra/início da operação dentro de 28 a 36 meses (entre julho/2022 e fevereiro/2023). Por fim, o Estado admitiu também alocar mais 36 agentes penitenciários nas unidades prisionais de Blumenau, oriundos do novo concurso, com previsão de nomeação em agosto de 2020.

As tratativas para chegar até esse acordo iniciaram no dia 18 de fevereiro deste ano, em audiência realizada perante a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, designada e conduzida pelo desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, e foram debatidas em reunião realizada na 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau na última sexta-feira (6/3), até que nesta semana houve consenso entre os envolvidos. O colegiado, na Capital, ainda deve se reunir para promover a homologação oficial dos termos acertados no 2º grau.

Enquanto isso, o Deap fica autorizado, a partir de agora e excepcionalmente, a gerir as vagas do PRB e da PIB nos seguintes moldes:

Presídio Regional de Blumenau (PRB) - Com limitação em 830 presos até o transcurso do prazo previsto para ampliação da capacidade da PIB em mais 206 vagas; e, num segundo momento, em 780 presos até o decurso dos prazos estabelecidos para construir a nova unidade para o regime semiaberto e para construir o novo Presídio de Blumenau;

Penitenciária Industrial de Blumenau (PIB) - Com limitação em 840 presos até o transcurso do prazo para ampliação da capacidade desta unidade em mais 206 vagas; e, num segundo momento, em 1046 presos após o cumprimento da referida ampliação.

Caso os limites acima sejam atingidos, o Estado também se comprometeu a transferir os presos excedentes, com a garantia da realização das audiências de custódia. O descumprimento por parte do Estado das obrigações e dos prazos acordados poderá implicar, a critério do juízo da 3ª Vara Criminal de Blumenau, o restabelecimento dos efeitos das decisões proferidas nos autos, referentes à limitação de presos nas unidades (620 vagas no PRB e 730 vagas na PIB). O acordo já foi homologado nos autos em trâmite no 1º grau (Autos n. 0013759-81.2011.8.24.0008).