Atendimento pelos Juizados Especiais pode ser feito no site da Justiça catarinense - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O retorno do atendimento presencial nos fóruns de Santa Catarina está previsto para 3 de agosto. Mas, até lá, quem quiser entrar com uma ação nos Juizados Especiais pode fazê-lo diretamente pelo site do Poder Judiciário de Santa Cataria. Todos os documentos são enviados pelo sistema eproc, disponibilizado gratuitamente pelo PJSC. São consideradas pequenas causas as ações que não ultrapassam 40 salários mínimos.

Importante destacar que apenas pessoas físicas e microempresas podem acessar os serviços de um Juizado Especial. Nos casos em que o valor envolvido é menor do que 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Para protocolar uma ação, é preciso entrar no site tjsc.jus.br e procurar o link "Processo Eletrônico". Fica no canto superior esquerdo. Basta clicar no símbolo do eproc. Agora o usuário deve procurar pelo botão "Acesso ao sistema", no canto superior direito. A escolha deve ser "eproc 1º grau".

No lado esquerdo da tela, opte por "Cadastre-se AQUI" e "Cadastrar Jus Postulandi" para casos sem atuação de advogado. A partir daí o sistema indica o passo a passo para anexar os documentos pertinentes ao processo. Podem utilizar o sistema pessoas com ações que envolvam problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, danos corporais e falta de pagamentos, por exemplo. Casos na área do direito do consumidor, como problemas com bancos, telefonia, planos de saúde e compras na internet, podem ser encaminhados também pelo site consumidor.gov.br. Em caso de dúvida, entre em contato com o fórum mais próximo, através dos contatos disponíveis em tjsc.jus.br/paginas-das-comarcas.