Audiência resulta em múltiplos acordos e encerra, de uma só vez, cinco ações em trâmite - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A semana dedicada à solução consensual de conflitos tem proporcionado ao jurisdicionado de Santa Catarina a possibilidade de resolver diversas questões judiciais através do diálogo e de forma mais célere. Em sua 17ª edição, a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem oportunizado, além de acordos entre as partes, o encerramento de múltiplas ações e processos que perduram por anos, como no Juizado Especial Cível (JEC) da comarca de Criciúma.

Das mais de 120 audiências pautadas pela unidade, uma delas, promovida na manhã desta quarta-feira (9/11), foi encerrada com êxito, porém com ainda mais destaque por ter resolvido cinco ações de uma parte contra uma instituição bancária. A audiência, que resultou em cinco acordos, encerrou cinco processos em andamento. Outro exemplo é o de uma ação de cumprimento de sentença que tramitava desde 2017, em que as partes fizeram acordo e encerrou-se o processo de mais de cinco anos de tramitação.

Segundo a juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do JEC da comarca de Criciúma, a campanha busca promover a solução pacífica dos conflitos por meio da realização de audiências de conciliação. “Os objetivos principais são impulsionar a conciliação e antecipar audiências que estavam designadas para o ano de 2023, a fim de trazer celeridade para os feitos que tramitam na unidade”, destaca.

A comarca de Forquilhinha busca a conciliação em 32 processos de execução fiscal, em listagem fornecida pelo município. A unidade havia pautado 50 processos para a semana, porém, no decorrer das intimações, muitos executados foram até a prefeitura do município, negociaram de forma antecipada os débitos e obtiveram êxito por meio de acordo administrativo do programa de REFIS do município. De acordo com a juíza Elaine Veloso Marraschi, titular da Vara Única da comarca, nas conciliações em andamento há grande percentual de acordos. “A conciliação tem como principal vantagem a resolução de conflitos de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante para os envolvidos”, destaca.

A magistrada explica que nas execuções fiscais as partes conseguem estabelecer a melhor forma de pagamento do débito, de modo que possam cumprir com o parcelamento. “Tal fato é de extrema relevância para a vida financeira dos executados, os quais evitam ter suas contas penhoradas.” Muitas das vezes as penhoras recaem, por exemplo, sobre verbas de natureza salarial, o que em muito prejudica as finanças da parte executada, que necessita comprovar que a verba é impenhorável.

“As conciliações, de um modo geral, trazem benefícios aos jurisdicionados e ao próprio Poder Judiciário, que consegue desafogar o grande volume de trabalho.” Até sexta-feira (11), atuam na conciliação dos processos na comarca o analista jurídico Bonnyeck Mayk Xavier da Silva e as conciliadoras Luana da Silva Casagrande e Andressa Westrup Wernke, com o suporte dos estagiários Gustavo Dal Toe e Marco Antonio Schulz.

Já no extremo sul do Estado, a 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá participa pela primeira vez da semana temática. A magistrada Aline Mendes de Godoy, titular da unidade, destaca que já teve a oportunidade de participar da Semana Nacional da Conciliação, entretanto é a primeira vez que a unidade adere ao projeto. “Estamos ansiosos com a participação e na expectativa de que muitas conciliações e mediações familiares sejam formalizadas durante essa semana.”

A juíza de Araranguá afirma que o sistema consensual de solução dos litígios já está previsto em vários diplomas, como a Lei de Arbitragem, resolução do CNJ, o novo Código de Processo Civil e a Lei da Mediação. “Todo esse arcabouço normativo nos dá suporte para pensar além da ideia de monopólio da jurisdição pelo Estado, aplicando os métodos alternativos de solução de conflitos, a mediação e a conciliação, na busca por uma Justiça mais efetiva, permitindo que os envolvidos construam uma solução mais razoável para todos, além de imprimir celeridade aos processos.”

Segundo a magistrada, o que tem sido observado é o aumento progressivo de demandas repetitivas, algumas temerárias, o que acaba por refletir no volume de processos pendentes de julgamento mesmo com a ampliação do número de feitos julgados. “Entendo que a adoção dos mecanismos adequados de solução dos conflitos acaba sendo um 'bom negócio' tanto para o Judiciário como para o jurisdicionado”, ressalta a magistrada.

No Vale do Itajaí, norte do Estado, a semana também é dedicada à solução de conflitos judiciais de maneira harmoniosa e pacífica. Em Itajaí, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Temático Fazendário, sob a coordenação da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, participa da Semana Nacional da Conciliação com mais de 300 sessões virtuais e oferece aos contribuintes meios para negociação de dívidas com o município. Os descontos podem chegar a até 50% em multas e juros mediante pagamento à vista, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes e 30% de desconto em multas e juros ou em até 60 vezes sem descontos.

No primeiro dia, o resultado foi dentro da expectativa. A equipe compartilha que todas as 18 audiências realizadas resultaram em acordos. O montante acordado foi no total de R$ 176.750,14. Em uma única conciliação, houve o parcelamento de uma dívida de R$ 44.746,06. A expectativa é intensificar a desjudicialização, em consonância com o trabalho realizado no decorrer do ano em alinhamento com o município de Itajaí. A negociação dos débitos evita o protesto e o ajuizamento da execução fiscal, revertendo-se a judicialização excessiva.

Interessados em conciliar débitos ainda podem negociar suas dívidas ao se dirigir até o Cejusc de Itajaí. Se o contribuinte não puder comparecer presencialmente no Fórum da comarca de Itajaí (rua Uruguai, 222, Centro), o atendimento e as audiências podem ocorrer de forma virtual, via WhatsApp: (47) 98805-3601.

Em Blumenau, o Cejusc participa da Semana com 59 audiências pautadas, em demandas das varas da família, cíveis, pré-processuais e do Juizado Especial Cível. Ao todo, oito conciliadores atuam nas audiências agendadas no período das 12h às 19h. Após a Semana Nacional da Conciliação, a equipe divulgará os resultados em uma live e em publicações nas redes sociais da unidade, em @cejuscblumenau.

A secretária do Cejusc de Blumenau, Bruna Emanuelle Anunziato Guerra, destaca que o melhor resultado obtido durante a Semana certamente será a aproximação entre as partes e seus advogados. Isso porque, explica, todos serão atendidos em um ambiente menos formal, mais humano, por um conciliador ou mediador altamente capacitado para ajudá-los a encontrar um caminho de solução para o conflito vivenciado, tudo sem qualquer tipo de pressão ou pressa para que se chegue a um acordo. “O que realmente importa é abrir este espaço para que possíveis conexões sejam feitas, com o auxílio de um profissional imparcial e habilitado para auxiliar na construção de um diálogo que pode, eventualmente, resultar num acordo”, destaca.​