Autorizado primeiro pagamento pelo novo sistema de assistência judiciária gratuita - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou hoje (17/4) o primeiro pagamento de honorários advocatícios pelo novo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, gerido pela Corte e que passou a vigorar recentemente, no dia 10 de abril. Os valores foram arbitrados no último dia 12 de abril pelo juízo da comarca de Otacílio Costa, em favor de um advogado da região que atuou como dativo. O profissional receberá o valor antes mesmo do término do prazo recursal.

 

O novo modelo, que já conta com 1.432 profissionais inscritos, surpreendeu pela agilidade no pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos. "A celeridade no recebimento da verba honorária, que será distribuída mensalmente, é o maior benefício do novo sistema, pois o profissional receberá os seus honorários enquanto estiver exercendo as suas atribuições no processo judicial", explicou o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço.

 

No final da tarde desta quarta-feira, o presidente do TJ esteve reunido com dirigentes da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OABSC), que pleitearam um aumento nos percentuais da atual tabela de honorários estabelecida pelo TJSC, a qual tem como parâmetro os valores definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador Rodrigo Collaço mostrou-se sensível à demanda, mas sugeriu que seja dado um prazo para uma avaliação do novo sistema. Para tanto, foi marcada uma nova reunião para o próximo dia 29 de maio, quando o assunto voltará a ser discutido. "Esse período é necessário para verificarmos se haverá ou não consolidação da tendência  de receita. Queremos evitar que o sistema caia no descrédito por falta de pagamento", sublinhou Collaço.