Cejusc catarinense já realiza 40% das audiências conciliatórias de JECs no Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Com um ano de funcionamento, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual Catarinense atua em diversas comarcas e no segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). O foco é o atendimento de demandas pré-processuais, processuais em qualquer fase e grau de jurisdição e atendimentos de cidadania. 

Esta unidade é responsável por realizar a audiência de conciliação e de mediação no processo em trâmite nas unidades judiciárias catarinenses. Após a realização da sessão, os autos retornam à unidade jurisdicional a que pertenciam originariamente. Estas audiências ocorrem no formato virtual, mas, para a adequada inclusão, pode-se realizar também em formato híbrido ou presencial, conforme análise de melhor atendimento.

No mês de setembro, o CEC realizou 40% de todas as audiências conciliatórias de Juizados Especiais Cíveis do Estado. O órgão também atuará durante a XIX Semana Nacional da Conciliação, evento que ocorrerá entre os dias 4 e 8 de novembro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em entrevista, o juiz coordenador André Alexandre Happke comenta os resultados alcançados, a importância do formato virtual e os próximos passos para a ampliação dos serviços prestados.

Como o senhor avalia o impacto do primeiro ano de funcionamento do Cejusc Estadual em Santa Catarina?

A missão que foi dada ao CEC é a de prestar apoio às unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus, materializando as audiências de conciliação/mediação conforme padrão sedimentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesse período recebemos para essa finalidade 70.835 processos de 1º grau e 2.740 de 2º grau. Para se ter uma dimensão, em setembro, o CEC realizou 40% de todas as audiências conciliatórias de Juizados Especiais Cíveis do Estado, sem contar nesses números de autos aquelas audiências realizadas pela equipe de conciliadores diretamente nesses juizados e não por dentro do CEC (a partir do importantíssimo programa da Res. GP-CGJ n. 07/2023).

O formato híbrido, com sessões eletrônicas e presenciais, tem atendido as expectativas de acesso à Justiça? Como a tecnologia tem facilitado o trabalho?

Sempre que se verifica ser necessária inclusão digital de algum participante, ou ainda, quando pela delicadeza do contexto do conflito é importante se fazer atividade híbrida ou presencial, isso tem sido providenciado. Os Pontos de Inclusão Digital começam a ser importantes vetores para facilitar essa integração, quando necessário. A tecnologia está nos proporcionando levar a todas as comarcas potencialmente todo nosso quadro de mediadores credenciados, com suas diversas especialidades, e com suas múltiplas agendas, possibilitando atendimento das audiências em prazo adequado como regra geral.

Com a abrangência do Cejusc Estadual chegando a 194 varas/juizados em 87 comarcas e 46 desembargadores, como tem sido o processo de coordenação entre o Cejusc Estadual e as unidades locais?

Cada vara, juizado ou mesmo Cejusc local, que são 53 pelo Estado, tem suas especificidades de demanda, serviços de que precisa considerando inclusive o perfil do pessoal que se tem localmente para as atividades próprias de mediação e conciliação. Assim, a partir da solicitação de conexão que as comarcas, varas, juizados fazem, é estabelecido plano de trabalho inicial a partir da carta de serviços do CEC, podendo ser ajustado conforme o andamento e resultados que cada magistrado pretende para seus acervos. Há maleabilidade justamente para ser uma colaboração, cooperação, parceria de trabalho.

O Cejusc Estadual também atua com demandas de cidadania. Quais são os principais tipos de orientações ou atendimentos que têm sido procurados?

O setor de cidadania é obrigatório em todo Cejusc. Não se faz ali apenas mediações pré-processuais, ou em casos litigiosos. Também há acolhimentos, tratamentos e orientações, termos que as diversas normas referem para essas atividades. Existem atividades de inclusão digital, atermação de reclamações pré-processuais e também de juizados especiais, cadastro em sistemas públicos necessários, programa de tratamento ao superendividado, programa de acolhimento à criança e à mãe nas averiguações de paternidade oficiosas, aqueles sem processos, ou litigiosas, programas de justiça restaurativa, oficinas de parentalidade e educação financeira entre outros.

Como a equipe de conciliação e mediação, com cerca de 400 profissionais, foi capacitada para atuar com diferentes áreas, como superendividamento, Direito de Família e questões ambientais?

A capacitação teórica dos conciliadores e mediadores judiciais é tarefa atribuída à Academia Judicial, e por vezes prestada também diretamente pelo CNJ. Diversos cursos oferecidos pela Academia têm sido valiosos para alinhar a atuação da equipe com a Política Jurídica Nacional, inclusive para manutenção e seu credenciamento e atualidade de seus conhecimentos. Para completar essa formação o CEC faz a gestão da parte prática dos Cursos de Formação, com atuação direta no acervo de casos do Poder Judiciário de Santa Catarina e em benefício dos catarinenses. Nos temas que demandam conhecimentos específicos, estão sendo desenvolvidos Cursos de Formação continuada para especializar aqueles já credenciados que pretendam atuar em casos daquela temática. Um exemplo disso é a prática do atendimento de casos em que há conflito relativo a direito de crianças com TGD-TEA (autismo), modelo que recebeu prêmio CNJ-Saúde em 2023.

Como o Cejusc Estadual tem se articulado para fortalecer o papel da mediação e conciliação e promover essa cultura no Estado?

No cumprimento de seus deveres para com a “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário” (Res. CNJ n. 125/2010), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem fomentado, via Coordenadoria Estadual de Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), não apenas a materialização de audiências de conciliação e mediação dentro de uma técnica de base científica, como a difusão desse conhecimento entre profissionais, mas especialmente também entre estudantes de ensino superior. Não mais aquele empírico “tem acordo?”. As atividades conectadas com pelo menos 19 universidades, guiadas por professores que também são mediadores credenciados no padrão CNJ, levam estímulo aos graduandos e pós-graduandos para que possam ser profissionais que também enxergam caminhos de solução consensual no Direito, não apenas criação de processos litigiosos.

Como o senhor vê o papel dos Cejuscs no futuro do sistema judiciário catarinense?

Normalmente o que se diz por aqui é que embora tenhamos 53 Cejuscs locais, há sim Cejusc para toda comarca catarinense, pois onde não há o local, o Cejusc Estadual está atendendo ou pode atender, conforme a demanda apresentada pela comarca. O CNJ estabilizou o Cejusc como uma “unidade judiciária” estrutural, possibilitando com isso melhor gestão de sua atuação, e cuidado com a qualidade de resultados. Ao invés de se ter atuações em “picos” momentâneos ou eventos, programas pontuais, o que se tem é um direcionamento de haver uma estrutura permanente, pois conciliar e mediar é uma necessidade perene também, para antes de os processos existirem, mas também durante sua existência, e até em vários momentos do processo isso pode acontecer. Existem momentos simbólicos e de divulgação cultural inclusive, como a Semana Nacional da Conciliação e outras temáticas específicas, mas é importante ter estrutura de pessoal qualificado e de apoio (sistemas, equipamentos, soluções) para todo o tempo. Antigamente cada Cartório fazia as contas de seus processos, depois, passamos a ter uma Contadoria Judicial, porque demandava uma atividade de conhecimento específico, treinamento constante, atualização, e ainda, ter corpo de pessoal. O movimento com os Cejusc é semelhante. Embora exista por vezes alguma força própria das varas e juizados para realizar conciliação, e qualificada inclusive, com a existência/possibilidade de se trabalhar com um setor de serviços que é o Cejusc, o pessoal da unidade passa a se voltar à jurisdição, àquilo que é necessário analisar e decidir quando o consenso não foi possível, por melhor e mais apurada que tenha sido a técnica. Esse é o papel que vai se desenhando para os momentos a seguir.

Quais os planos para expandir ou melhorar os serviços prestados pelo Cejusc Estadual?

Desde a sua criação, o CEC pode potencialmente atender qualquer vara, juizado, turma recursal, órgão julgador de 2º grau do tribunal. Está-se expandindo o número de unidades atendidas quase que diariamente, ou semanalmente se tem mais alguma aderindo. Isso é feito aos poucos e conforme é solicitado pelos juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras. É possível que muito em breve já se tenha atendido todas as unidades. Isso depende dos próprios magistrados, que podem solicitar o atendimento para seus casos, ou da política institucional (local ou nacional) de inclusão de temas (via CNJ, CGJ, Presidência, Cojepemec). Também os advogados e as próprias partes podem solicitar que seu processo seja encaminhado para mediação no Cejusc. Para melhora qualitativa contamos sempre com a Academia Judicial, e agora também com outras instituições credenciadas, como a Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina e Escola Superior da Advocacia da OAB-SC. A cooperação interinstitucional, acordos de cooperação e trabalho, do TJSC com Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Procons, Instituições de Ensino, e outros órgãos públicos e privados, como preconiza o CNJ, tem sido motor e motivador da melhora e ampliação da carta de serviços.

Para finalizar, quais projetos e atividades marcantes desse primeiro ano?

Com todos os méritos dos envolvidos em cada uma dessas atividades, internos e externos, relevante referir no aniversário do CEC o Cejusc Saúde - Programa TGD-TEA, que recebeu menção honrosa no Prêmio Justiça e Saúde 2023, do CNJ. Ainda, as atividades em forma de jogo com as audiências gamificadas, envolvendo universidades e principais empresas aéreas operantes no Brasil, em 2023. Já temos edição do game em andamento neste ano. Nas atividades cotidianas, temos atualmente no CEC 9.742 audiências agendadas para os próximos 90 dias, como regra geral. Diariamente são realizadas e agendadas outras.