Central de Penas e Medidas Alternativas começa a atender no Fórum de Jaraguá do Sul - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com o objetivo de ampliar o atendimento a egressos do sistema prisional e a fiscalização do cumprimento de penas alternativas, Jaraguá do Sul ganhou uma unidade da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). O local, que funciona dentro do Fórum de Jaraguá do Sul, conta uma equipe técnica composta por três profissionais (psicólogo, assistente social e técnico administrativo). Atualmente, a equipe multidisciplinar passa por capacitação para o desenvolvimento dos trabalhos.

"Neste momento, estamos com um processo seletivo simplificado em andamento  para a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar composta por cinco profissionais (dois assistentes sociais, dois psicólogos e um técnico administrativo). Desta forma, a SAP assumirá a gestão das CPMAs", destaca a gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso da SAP/DEAP, Renata de Souza.

Além de Jaraguá do Sul, também foram recém instaladas unidades em Lages e Palhoça. Ao todo, o Estado conta com 11 CPMAs, pois já existiam unidades nas cidades de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma, Laguna, Itajaí e Chapecó.

A CPMA foi viabilizada por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP). 

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas são responsáveis pelo acompanhamento e execução de medidas aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social. São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que trazem benefícios à sociedade. Mais informações com a CPMA de Jaraguá do Sul pelo telefone: (47) 3130-8270.

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