CGJ tem nova orientação sobre gestão de verbas pecuniárias nas unidades de 1º grau  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJSC acaba de atualizar e padronizar os procedimentos relacionados à gestão de valores oriundos de penas de prestação pecuniária, acordos de transação penal, acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo. A Orientação n. 9, que trata da matéria, foi publicada no último dia 15 de julho.

O documento substitui a antiga Orientação CGJ n. 63/2018 e reflete os avanços normativos e tecnológicos vivenciados pelo PJSC, além da experiência do Conselho Gestor da Conta Centralizada e de sua Comissão de Apoio no gerenciamento de verbas dessa natureza nos últimos sete anos.

A nova orientação esclarece, item por item, as alterações normativas introduzidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024, bem como traz instruções detalhadas sobre a operacionalização dos novos procedimentos, com foco na eficiência e conformidade com os princípios regentes da administração pública.

Além do mais, também reforça a padronização de etapas a serem seguidas pelas unidades gestoras de primeiro grau a fim de simplificar eventuais auditorias internas e inspeções externas, bem como sublinha a importância da transparência na gestão de recursos públicos.

Para o desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, corregedor-geral da Justiça, a excelência do Conselho Gestor da Conta Centralizada e de sua Comissão de Apoio, que vêm ampliando o alcance do programa PJSC Mais Social nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente, desporto, cultura, assistência social e demais atividades de relevante cunho social, “tem feito com que outros tribunais do país busquem nossa orientação a fim de implementar em seus Estados normativos e procedimentos similares aos já praticados no PJSC, o que demonstra o acerto do TJSC ao editar as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14 e 15, na esteira da Resolução CNJ n. 558/2024”.

A íntegra da nova orientação está disponível no portal da CGJ e pode ser consultada por meio do aplicativo SABER. Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Comissão de Apoio do Conselho Gestor da Conta Centralizada pelo e-mail cgj.comissaodeapoio@tjsc.jus.br. Obtenha também mais informações sobre o programa PJSC Mais Social.