CNJ acata pedido de flexibilização do TJSC e convalida o SAJ como sistema judicial - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC obteve aval do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para flexibilizar as regras contidas na Resolução n. 185/2013, que trata da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito de todos os tribunais do país.

Com a medida, o TJSC manterá, com segurança institucional, seus investimentos no Sistema de Automação Judiciária (SAJ), plataforma que já utiliza há quase 20 anos, com elevado grau de maturação e integração à rotina forense. A decisão foi adotada em demanda apresentada pelo Judiciário catarinense e enfrentada em processo distribuído para relatoria do conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos.

Seu voto, seguido de forma unânime pelos demais, destaca as particularidades do caso catarinense, possuidor de sistema de informatização próprio, em estágio avançado de funcionamento. "É desarrazoado impor ao Tribunal uma guinada nos rumos e exigir a adoção de um novo sistema eletrônico, que teria de ser implantado a partir do zero", anotou o conselheiro.

A flexibilização, neste momento, vem acompanhada de duas determinações condicionantes. O Tribunal de Justiça deverá promover sua adesão ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e integrar o módulo de Escritório Digital ao seu sistema de processo eletrônico.

"Não haverá dificuldade neste sentido, visto que já estamos trabalhando nas questões de interoperabilidade dos nossos sistemas, diretriz defendida pelo TJSC junto ao CNJ em encontros nacionais dos órgãos do Judiciário, e que deverá culminar na adesão ao projeto Escritório Digital", garantiu o desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, presidente do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação (CGInfo) do Tribunal de Justiça.

Para acessar o pedido do TJSC enviado ao CNJ, clique aqui. Para acessar a decisão oficial do CNJ que permitiu a relativização do cumprimento da Resolução n. 185/2013, clique aqui. A página oficial do CNJ na internet também se manifestou sobre o assunto - ela pode ser acessada aqui.