CNJ destaca ações para a implantação do Programa Justiça Presente em Santa Catarina - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para contribuir com a redução da criminalidade e na inserção do apenado ao mercado de trabalho, uma comitiva Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve nesta segunda-feira (24) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para apresentar o Plano Executivo Estadual do Programa Justiça Presente. O objetivo do programa é oferecer soluções estruturantes e sustentáveis para os sistemas prisional e socioeducativo no Brasil. O secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, informou que o Justiça Presente, que tem o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), será implantado em três fases. Atualmente, Santa Catarina tem um déficit de 4.510 vagas nas 51 unidades prisionais.

Na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, a comitiva foi recebida pelo presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço; pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF/TJSC), desembargador Leopoldo Bruggemann; pela supervisora da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), desembargadora Rosane Portella Wolff; entre outras autoridades do Judiciário. Representantes do Governo do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil também marcaram presença.

Dividido em quatro eixos de atuação (sistemas eletrônicos, políticas de cidadania, alternativas ao superencarceramento e sistema socioeducativo), o programa deve atacar episódios de negligência e de barbárie que chocam a sociedade. "Nós sabemos que o Brasil, hoje, vive um problema dramático. Santa Catarina não foge disso embora os indicativos sejam melhores. No país, temos praticamente o dobro de população carcerária do que temos de vagas. E não temos recursos para suprir as necessidades que as vagas disponíveis exigem e as vagas que precisaríamos para encarcerar os que aí já se encontram em dignidade mínima para possibilitar a reeducação. Atualmente, os presídios não educam ninguém, ao contrário, só estão degenerando ainda mais essas pessoas", destaca o desembargador Adamek.

Na primeira fase do Justiça Presente, a prioridade será a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Aliado a isso, todos os apenados serão identificados por biometria, terão a emissão de documentos como carteira de trabalho e de identidade e passarão por iniciativas de inserção ao trabalho. Também haverá atenção a aplicação de medidas cautelares.

Os mutirões de processos acontecem na segunda fase, assim como as práticas restaurativas e aperfeiçoamento das centrais de vagas. A terceira vai enfrentar os problemas no sistema socioeducativo. "A prisão sem qualidade agrava a situação da segurança pública, porque o sistema só reproduz violência e fortalece as organizações criminosas. A repercussão é o descrédito da sociedade e o aumento da insegurança. Por isso, as portas de entrada e de saída, além da execução da pena, devem receber intervenções do Judiciário e do Executivo", disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF), o juiz-auxiliar da presidência do CNJ Luís Geraldo Santana Lanfredi.

Na opinião do coordenador do GMF, a alternativa é deixar o sistema mais digno. "O sistema prisional de Santa Catarina é um dos melhores do país, principalmente, quando destacamos a atividade laboral e o estudo. Para aperfeiçoarmos a gerência, estamos trabalhando no investimento na tecnologia do sistema e na produção da documentação civil dos apenados", afirma o desembargador Bruggemann. A comitiva do CNJ realiza na tarde desta segunda-feira visita à central de monitoramento eletrônico de presos e, amanhã (dia 25), ao complexo penitenciário de São Pedro de Alcântara.

Os números do TJSC

112 varas de execução penal, sendo sete de competência exclusiva e 105 acumulativa;

São 112 juízes e 847 servidores em atuação na pauta;

Em janeiro de 2019, havia 68.390 processos de execução penal.

As principais ações

Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU);

Identificação dos presos pela biometria e expedição de documentos;

Centrais Integradas de Alternativas Penais e Centrais de Monitoração Eletrônica;

Escritório social, fortalecimento de serviços assistenciais locais e ações de empregabilidade em geral;

Consolidação e aperfeiçoamento das audiências de custódia.

Fonte: CNJ/PNUD