Com Lei Maria da Penha, diz juíza, agressão no lar ganhou nome e sobrenome: violência doméstica - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A juíza Maira Salete Meneghetti, diretora do foro da comarca de Chapecó, participou neste mês de uma roda de conversa promovida pela Universidade Comunitária Regional de Chapecó que discutiu os 16 anos da Lei Maria da Penha. O encontro foi organizado pelos cursos de Psicologia, Direito e Enfermagem e ocorreu no salão nobre da instituição de ensino.

Foram dois dias de discussões (3 e 4/8) permeadas pelo tema “O papel dos operadores do Direito na aplicabilidade da Lei Maria da Penha e dos atores na rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade e violência em Chapecó”. O evento marcou o início do semestre letivo, em forma de aula magna. Os participantes expuseram a atuação de suas instituições nesse tipo de crime. Além de dados locais, a magistrada levou o trabalho realizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid).

“O maior legado e importância que a Lei Maria da Penha trouxe foi a nomenclatura da violência. A partir daí, poder público e sociedade passaram a ver a violência como tal. Estou na magistratura há 24 anos e recordo que, antes da legislação específica, os casos de violência doméstica recebiam o mesmo tratamento que se dava aos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, não havia possibilidade de prisão em flagrante ou tipificação como atualmente, por exemplo”, explanou a juíza.

Maira lembra que foi necessária uma mudança de cultura dos envolvidos no atendimento às vítimas, inclusive dos operadores do Direito, para compreender todo o enredo dos casos de violência doméstica. “São problemas multifacetados, não exclusivamente jurídicos. Necessitam diversos profissionais de diferentes áreas de atuação”, observa. A magistrada ainda registrou o importante trabalho da Polícia Militar, através do programa Rede Catarina, que auxilia o Poder Judiciário no acompanhamento das vítimas que recebem medida protetiva, especialmente no afastamento do agressor do lar.

Além da juíza, a roda de conversa contou com a participação da assessora de gabinete do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da comarca, Liéges Schwendler. A servidora expôs, brevemente, como ocorrem os encaminhamentos do juízo à Rede de Proteção (CREAS, CAPS, Rede Catarina, CPMA, Abrigo da Mulher). Falou da importância do apoio da Cevid no desenvolvimento das atividades, do material de apoio (cartilhas e fôlderes) disponibilizado no site do TJ em relação à temática, e da participação da vara na "XXI Semana da Justiça pela paz em Casa". Mencionou que, atualmente, a unidade possui um acervo de mais de 5.400 processos, dos quais 3.350 são casos de violência doméstica (1.683 novos processos entraram de janeiro a julho de 2022). No primeiro semestre deste ano, foram distribuídos à vara 619 pedidos de medidas protetivas.

Ainda estiveram presentes no evento o promotor de justiça Rafael Moser, o delegado regional Ricardo Newton, o delegado Eder Matte, da Delegacia de Proteção à Criança, e o policial militar Rômulo Vieiro. O debate foi mediado pelas professoras Sandra Fagundes e Silvana Winckler.