Com participação de senador, evento aborda inovações para aperfeiçoar a gestão tributária - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A manhã desta terça-feira (8/6) foi reservada ao aperfeiçoamento das medidas de incentivo à desjudicialização das execuções fiscais e ao debate de políticas para o desenvolvimento de práticas administrativas no controle e planejamento do processo tributário. Realizado virtualmente pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), o 2º encontro do Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária contou com uma exposição do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e com uma palestra do senador mineiro Antonio Anastasia, autor do Projeto de Lei 4257/2019, que trata do juízo arbitral na execução fiscal e da execução extrajudicial da dívida ativa.

Anfitrião do evento, o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, agradeceu a parceria firmada com a Academia Judicial e a contribuição da instituição no aperfeiçoamento dos magistrados e servidores catarinenses. Roesler lembrou que os princípios da inovação, integração e informação são eixos norteadores na gestão do Judiciário catarinense. Experiências já enraizadas, observou o presidente, costumam impedir modificações e progressões significativas de maneira rápida. No entanto, com um conjunto de princípios geradores de ações, torna-se viável a busca pela modificação pessoal e da estrutura ao redor, destacou. Nessa direção, reforçou o presidente do PJSC, é perfeitamente possível a implementação de novas técnicas e soluções para a satisfação dos anseios fiscais. 

"Certo de que a evolução social exige constante aprimoramento e aprendizado, afinal, somos eternos aprendizes, não tenho dúvida de que a troca de ideias que agora se inicia servirá como ferramenta ímpar para a solução dos problemas que se apresentam e se avizinham no horizonte", anunciou.

Trabalho das instituições já traz frutos, diz presidente do TCE-SC

Em sua participação, o presidente do TCE-SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, enalteceu a importância do debate de políticas para o desenvolvimento e práticas administrativas no controle e no planejamento judicial e extrajudicial. O atual sistema tributário brasileiro, classificou Adircélio, é caótico e impõe uma reforma há longa data. "São iniciativas como essa que minimizam essa situação, trazendo um pouco de racionalidade para o sistema. O trabalho das instituições envolvidas nesse projeto já vem trazendo frutos", avaliou.

O presidente do TCE-SC compartilhou a experiência do Tribunal de Contas na elaboração do e-book "Racionalização da Cobrança Fiscal: ações voltadas à desjudicialização", produzido por um grupo multidisciplinar composto de representantes do Judiciário e do TCE-SC. "As sugestões contidas nesse e-book vêm sendo amplamente divulgadas, em reuniões virtuais realizadas pelo PJSC e pelo TCE-SC com as comarcas do Estado desde fevereiro", indicou Adircélio. 

Para os auditores do Tribunal de Contas, afirmou o presidente daquela Corte, as reuniões são de fundamental importância na conscientização dos municípios e dos agentes públicos envolvidos nas tarefas acerca da responsabilidade na arrecadação de receitas próprias. "Trata-se de importante medida, que contribui para minimizar os altos índices de congestionamento do Judiciário e otimizar a cobrança administrativa", concluiu.

Projeto de Lei agrega criatividade no âmbito das execuções fiscais, defende senador 

O senador Antonio Anastasia, por sua vez, fez uma detalhada exposição do PL 4257/2019, que visa implementar no campo da execução fiscal a ferramenta da arbitragem, além de permitir à Fazenda Pública a execução extrajudicial da dívida ativa, de tributos e taxas, mediante a notificação do devedor. 

Anastasia apontou que o Brasil é caracterizado pela fragilidade em sua estrutura jurídica, econômica e social, que não permitem à nação maior competitividade em escala internacional. A falta de produtividade, completou o senador, se desdobra na ausência de um ambiente consolidado de segurança jurídica, na ausência da infraestrutura logística para a produção e no chamado Custo Brasil. "A questão do Custo Brasil tem como um de seus pilares o tema tributário. O custo tributário brasileiro é, reconhecidamente, um dos maiores do mundo. Mas, pior do que a carga tributária, é a confusão tributária que decorre de uma legislação extremamente capilarizada, diversa, muito renovada. Muitas vezes, com inovações pelo meio do Poder Executivo em vez do Legislativo. E a consequência disso, levando ao Poder Judiciário demandas infinitas. O resultado é que a insegurança jurídica graça entre os investidores, que passam a temer e a recear colocar dinheiro em um país onde não sabem qual o perfil tributário que aguardará a implementação de sua atividade produtiva", analisou.

Com o excesso de processos no âmbito tributário, o Judiciário acaba sobrecarregado como um todo, alertou o senador. Enquanto uma reforma tributária global não ocorre, Anastasia entende que a alternativa passa por soluções tópicas. O seu projeto de lei, descreveu, inova ao agregar um aspecto criativo no âmbito das execuções fiscais. 

Conforme detalhou o senador, a matéria tem dois pilares. O primeiro é aquele que permite a figura da arbitragem dentro do processo de execução em fase de embargos, como uma decisão do executado, desde que garanta a execução. "Pode ser que o executado tenha muito interesse em apelar a essa composição extrajudicial, com a garantia do juízo, porque a decisão mais rápida, ainda que negativa, pode lhe ser favorável", detalhou. 

Outro pilar do projeto diz respeito à possibilidade da execução extrajudicial de dívida ativa relativa a tributos onde a identificação do bem é o pressuposto, especialmente o IPTU, o ITR e o IPVA. "Nada mais razoável que, à semelhança do setor privado, admitir-se também no setor público para a execução fiscal nesses casos, onde o bem já é previamente identificado, a execução extrajudicial", raciocinou.

Por fim, o senador observou que, com tamanha complexidade, o projeto não será aprovado nos exatos termos em que foi apresentado. "O seu conteúdo técnico, seus procedimentos, poderão ser aperfeiçoados. E, certamente, serão objeto de regulamentação minuciosa pelo Executivo, caso venha a ser aprovado. Importante, agora, é discutirmos a tese", finalizou. 

No encerramento, o presidente Roesler cumprimentou o senador pela exposição e compartilhou seus votos de que o projeto possa prosperar para a evolução do sistema e, em última análise, da cidadania brasileira. O evento foi assistido por magistrados, prefeitos, procuradores municipais e estaduais, servidores dos setores fiscais e das serventias extrajudiciais, sendo acompanhado pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, e pelo juiz-corregedor Silvio José Franco. Na sequência, os inscritos puderam acompanhar três oficinas temáticas: "Protesto extrajudicial como ferramenta eficiente para a cobrança de débitos fiscais", "Transação Tributária" e "Cobrança Administrativa".