Comarca de Camboriú destina R$ 30 mil para compra de materiais e equipamentos médicos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú autorizou a transferência de recursos ao Hospital Cirúrgico de Camboriú para aquisição de materiais e equipamentos médicos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Foram transferidos R$ 30 mil em favor do Fundo Municipal de Saúde de Camboriú. Na decisão da juíza Naiara Brancher consta que o valor auxiliará na dificuldade enfrentada por Camboriú, tanto em relação ao orçamento interno e ao escasso material nas unidades de saúde locais quanto à provável carência de insumos necessários para o combate à emergência sanitária do novo coronavírus.

A destinação do valor atende ao art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020, que autoriza os magistrados a transferir recursos oriundos do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do novo coronavírus no Estado. O repasse dos recursos teve o aval do Ministério Público e do Conselho da Comunidade de Camboriú. A prestação de contas deve ocorrer em até 60 dias a partir do recebimento das verbas (Autos n. 000082-42.2020.8.24.0113).