Comarca de Guaramirim repassa R$ 90 mil de transações penais para saúde e segurança - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 2ª Vara da comarca de Guaramirim, sob a titularidade da juíza Tatiana Cunha Espezim, acaba de repassar o valor total de R$ 90.708,02, referente às verbas provenientes do cumprimento de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo. Os atos foram publicados no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no dia 13 de outubro de 2020.

Entre as entidades beneficiadas está a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim, contemplada com o valor de R$ 53.870 para aquisição de um veículo que facilitará a realização de visitas às mulheres de baixa renda do município. A intenção da entidade é visitar as moradoras do interior e informá-las sobre o câncer, bem como proporcionar o deslocamento destas mulheres para exames e eventuais tratamentos, como radioterapia e quimioterapia.

Outros R$ 35.440 serão destinados ao Conselho da Comunidade da comarca de Guaramirim para a instalação de um portão eletrônico, interfone e câmeras de monitoramento na sede da 2ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar de Guaramirim. O objetivo é propiciar maior segurança aos policiais que exercem funções internas, bem como proteger o patrimônio público e armamentos, munições e coletes balísticos armazenados no local.

O Conselho da Comunidade também vai receber R$ 1.398,02 para a renovação do contrato do sistema de biometria utilizado na fiscalização das apresentações diárias dos reeducandos que cumprem pena no regime aberto, instalado desde 2013 na sede da 2ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar de Guaramirim. Esse sistema confere agilidade no atendimento e maior segurança no procedimento de fiscalização.

Todos esses recursos referem-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, quando, de acordo com a legislação, realiza-se uma proposta de pagamento de um valor para a pessoa envolvida no delito, a ser depositado em juízo e posteriormente revertido à sociedade por meio do Poder Judiciário.

Na opinião da juíza Tatiana Cunha Espezim, os recursos são importantes porque acabam revertidos em favor da própria sociedade, que passa a usufruir de um serviço de relevância pública com maior eficiência e qualidade. "É um meio que o Poder Judiciário tem para contribuir com o aprimoramento de projetos de importância social, auxiliando e dando suporte a entidades que fazem a diferença na construção de uma sociedade mais justa e igualitária", explica a magistrada.

De acordo com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, os recursos são destinados primeiramente às entidades sociais e em prol de atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que demandarem urgência e maior interesse coletivo. Ao concluir o projeto, as entidades precisam apresentar a prestação de contas. O repasse de recursos segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça (Autos n. 0002326-45.2019.8.24.0026 e 0001134-77.2019.8.24.0026).

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