Comarca de Jaraguá do Sul beneficia 16 instituições com repasse de transações penais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, sob a titularidade do juiz Samuel Andreis, repassará nesta semana recursos decorrentes de transações penais em benefício de 16 projetos de entidades que prestam relevantes serviços à comunidade onde estão inseridas. Ao todo, serão distribuídos R$ 336 mil.

Através da análise de um Conselho Gestor formado por representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, as iniciativas avaliadas e aprovadas vão receber valores oriundos de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos), transação penal e suspensão condicional do processo. Vale ressaltar que as instituições beneficiadas precisam prestar contas com o objetivo de evitar hipóteses de malversação ou desvio.

Na opinião do juiz Samuel Andreis, esses recursos são importantes porque revertidos prioritariamente para a segurança pública e educação, áreas sensíveis para a prevenção e repreensão de crimes. A Resolução Conjunta GP/CGJ nº 10/2017 estabelece as regras de recolhimento, destinação, liberação, aplicação e prestação de contas dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo.