Comarca de Penha, em dia histórico, recebe nova vara e elevação para entrância final - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Instalação

Com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional e atender com celeridade o incremento significativo da demanda, foi instalada na tarde desta segunda-feira (24/7), sob o comando do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, uma nova vara na comarca de Penha, norte do Estado. Na mesma solenidade, a unidade, que até então atuava como entrância inicial, foi elevada para a final. A cerimônia foi prestigiada, entre diversas autoridades, pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem laços familiares com a região. 

Com a mudança, a atual Vara Única passa a ser nominada como 2ª Vara da comarca de Penha, responsável pelo julgamento de casos relativos a feitos criminais, execuções penais, da Fazenda Pública, registros públicos, ações constitucionais, acidentárias, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras migra para Penha e passa a ser sua 1ª Vara, com competência para os feitos cíveis em geral e relativos a família, infância e juventude e investigação de paternidade, além de causas cíveis de menor complexidade, medidas protetivas do Estatuto do Idoso e outras referentes a órfãos, sucessões (inclusive entre maiores e capazes), ausentes e interditos a provedoria, resíduos e fundações.

Em seu discurso durante o ato, Blasi destacou que nos primeiros 18 meses de gestão foram instaladas 11 novas unidades jurisdicionais e uma comarca, a de Penha, e a previsão é de outras 15 varas até o final do biênio. “Quanto mais próxima a Justiça estiver do cidadão, mais ela será eficiente, eficaz e efetiva. E dentro do senso de urgência que deve caracterizar a administração pública, é preciso que as coisas aconteçam com rapidez. Dentro de 11 meses instalamos a comarca de Penha, elevamos a entrância final e instalamos a nova vara. Pois era inaceitável que houvesse uma divisão jurisdicional que não era correta, onde uma cidade maior em termos populacionais ficasse vinculada a uma cidade menor. Com as providências conseguimos corrigir essa distorção, e hoje tanto Penha quanto Balneário Piçarras têm nas devidas proporções o aparato jurisdicional para fazer valer o direito com a cautela a que se refere Rui Barbosa - que justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, frisou.

O ministro Edson Fachin, do STF, acentuou que a instalação da 2ª Vara é um grande serviço à justiça catarinense. Ele relembrou a trajetória do jurista Teori Albino Zavascki, ministro homenageado com o nome da comarca, e também explicou a ausência na solenidade da desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin (TJPR), sua esposa, catarinense e grande entusiasta do município de Penha, por motivo de saúde.

Para a diretora do foro da comarca de Penha, juíza Aline Vasty Ferrandin, a instalação de mais uma vara concederá à comunidade um atendimento de fato integral. “O dia de hoje representa um marco para Penha. Desde a instalação da Vara Única sabíamos que o desafio seria grande, pois iniciamos com um acervo de mais de 12 mil processos em andamento e um quadro de novos servidores do Poder Judiciário que, empenhados, desenvolveram um trabalho de excelência. Porém, mesmo com todo o comprometimento, o crescimento da demanda exigia reforço urgente. Por isso esta data de instalação de nova vara é histórica para Penha”, garante.

O procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, durante sua fala, comunicou que o Ministério Público autorizou a instalação de mais uma promotoria de justiça no município. “Balneário de Penha tem cerca de 35 mil habitantes, mas durante a temporada de verão atinge 300 mil. É humanamente impossível tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público dar vazão a todo esse volume de trabalho. Então, o aumento de uma vara significa mais cidadania, uma Justiça mais presente e o combate à criminalidade com mais efetividade”, enfatizou. Para o prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa, ter o fórum e a segunda vara é fazer justiça para com a cidade.