Comissão entrega à presidência do TJSC o projeto do novo Regimento Interno - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, acompanhado dos desembargadores Henry Petry Junior (corregedor-geral da Justiça), Roberto Lucas Pacheco (corregedor-geral do Foro Extrajudicial), Carlos Adilson Silva (2º vice-presidente), Jorge Luis Costa Beber e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, formalizou hoje (31/10) a entrega do projeto do novo Regimento Interno do TJSC ao presidente da Corte, desembargador Rodrigo Collaço.

 

O documento agora será encaminhado a todos os desembargadores para que, no prazo de 10 dias úteis, analisem a proposta. A Comissão Permanente do novo Regimento Interno terá outros 10 dias úteis para apreciar as emendas. A partir daí, o texto será submetido ao Órgão Especial, cujas sessões estão marcadas para os dias 5, 10, 14 e 19 de dezembro deste ano. "O novo Regimento Interno, na realidade, é a junção de todos os atos regimentais e da legislação que se aprovou nesses 36 anos de vida desse regimento. E certamente virá facilitar muito a vida dos membros do TJ, como de todos os advogados de Santa Catarina, sendo essa legislação consolidada num só documento", destaca o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho.

 

O projeto do novo Regimento Interno tem como propósito substituir o texto anterior, elaborado em 1982 e sucedido de 166 atos regimentais que disciplinaram de forma esparsa a organização, as competências internas e o funcionamento do TJ. Na avaliação dos membros da Comissão Permanente de Regimento Interno, essa realidade dificulta não só a atividade jurisdicional e dos órgãos administrativos como também a atuação do público externo, sobretudo dos advogados. "É um marco, na medida em que foi possível agregar um regramento esparso que dificultava o trabalho não só dos magistrados e servidores mas também dos advogados. O Tribunal está de parabéns, e aqui faço um agradecimento a toda a equipe técnica da 1ª vice-presidência, que colaborou de forma decisiva na compilação de todos esses textos, conseguindo condensar num único documento quase 170 atos regimentais e toda a legislação processual civil recente num novo texto, moderno, enxuto, que certamente facilitará muito os trabalhos de todos os operadores do Direito", pontua o desembargador Jorge Luis Costa Beber.

 

Desta forma, o objetivo do novo Regimento Interno é consolidar as normas atualmente vigentes, bem como promover sua complementação e aperfeiçoamento. Dentre os principais avanços destaca-se a regulamentação do julgamento por meio eletrônico, cuja implementação foi determinada em inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. "O impacto principal eu penso que é em relação à organização interna do trabalho e principalmente, algo que é fundamental, ao respeito à posição dos julgadores e à convicção de cada um", ressalta o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. "É um marco realmente para quem lida com o trabalho nas câmaras. E essa condensação de todos os atos que estavam espalhados num só documento vai facilitar bastante", completa o desembargador Roberto Lucas Pacheco.

 

A Comissão Permanente de Regimento Interno constituída para o biênio 2018/2019 é presidida pelo 1º vice-presidente do TJ, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho. É integrada, ainda, pelos desembargadores Ronei Danielli, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e Jorge Luis Costa Beber, que elaboraram o projeto de Regimento Interno a partir do trabalho remanescente das comissões anteriores (biênios 2014/2015 e 2016/2017).