Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Judiciário de SC terá estrutura própria - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Quatro anos após sua criação, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), terá uma estrutura própria e independente. A reestruturação foi oficializada pela Resolução do Gabinete da Presidência n. 29, de 12 de junho de 2023. Segundo a normativa, o Comitê de Proteção de Dados Pessoais contará com secretaria própria dotada de espaço físico, mobiliário, equipamentos e quadro de pessoal, compatível com as atribuições pertinentes, que serão definidas pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJSC).

Além da infraestrutura adequada, o comitê ganhou a função do coordenador-adjunto, que será exercida por desembargador ou desembargadora. A coordenadora do CGPDP, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, destacou o apoio da atual administração e das anteriores. “A cultura da proteção de dados adotada pelo TJSC possibilitou uma evolução e uma grande demanda de trabalho nos últimos quatro anos. Agora, com o apoio do coordenador-adjunto, poderemos avançar na disseminação da cultura da proteção de dados sem a preocupação de eventuais licenças e impedimentos”, comentou a coordenadora.

A resolução também incorporou à composição do comitê o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário catarinense, função também relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além da coordenadora e do coordenador-adjunto, o Comitê de Proteção de Dados Pessoais é composto também por um juiz auxiliar da Presidência, um juiz-corregedor, um representante da Diretoria-Geral Administrativa (DGA), um da Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), um da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), e um da Assessoria de Planejamento (Asplan).

Cabe ao comitê avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do PJSC. Ele também formula princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propõe sua regulamentação, além de supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, promove o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.