Decisão judicial em Tijucas garante alimentação especial para crianças enfermas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A juíza Joana Ribeiro, lotada na comarca de Tijucas, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para obrigar o Estado a garantir o fornecimento mensal de 12 latas do alimento Aptamil AR, em benefício de uma criança que sofre de refluxo gastroesofágico e necessita deste leite especial, conforme demonstrado em laudo médico. A magistrada, além de atender ao pleito individual, atribuiu efeito "erga omnes" à causa, de forma que a decisão beneficiará igualmente todas as crianças residentes e domiciliadas no município de Tijucas que apresentarem a mesma enfermidade, desde que devidamente atestada por profissional competente (Autos n. 0002411-63.2014.8.24.0072).