Desembargadora de SC ministra palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados em MG - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, participou nesta semana do seminário realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tratou dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento, promoção da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), reuniu magistrados e servidores do Judiciário mineiro interessados em conhecer mais sobre o assunto.

A nova legislação, aliás, tem previsão de entrar em vigor a partir de 16 de agosto. Contudo, no Poder Judiciário, poucos tribunais estaduais já possuem estruturas criadas para a inovação, e Santa Catarina é um deles. Na condição de coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJSC, a desembargadora Frankoski apresentou a LGPD em cinco eixos temáticos: privacidade, contexto europeu e brasileiro, aspectos gerais, impactos no Poder Judiciário e ações já desenvolvidas no TJSC.

Houve uma mudança no conceito de privacidade, que deixou de exprimir "o direito de ficar só" para significar "controle de dados pessoais", afirmou. Nesse cenário, o advento e a consolidação da era tecnológica contribuem para a mudança de status no manuseio de informações pessoais. A magistrada frisou a necessidade do cuidado com o controle do caminho que os dados percorrem, tanto no âmbito pessoal quanto no das organizações públicas e privadas. A desembargadora apresentou o que chamou de ciclo do caminho dos dados pessoais.

As referências individuais se transformam em informações que podem ser utilizadas pelo poder econômico. Pode haver abuso no manuseio dos dados, o que viola a privacidade. A Lei 13.709/2018 cuida do tratamento desses dados, do controle às sanções, segundo a magistrada. O impacto no Poder Judiciário se dará em vários níveis: no interno, com a assinatura de contratos para acompanhamento e fiscalização do uso dos dados, por exemplo; no externo, com o incremento de demandas judiciais referentes. O seminário ocorreu no último dia 17 de fevereiro, em Belo Horizonte-MG.