Desembargadora Denise Francoski destaca impactos da nova Lei de Proteção de Dados - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi criada pelo Conselho Europeu em referência à assinatura da Convenção n. 108, de 28 de janeiro de 1981, que foi o primeiro instrumento jurídico transnacional com força vinculante a tratar da proteção de dados. O tema da proteção de dados pessoais ganhou importância nos últimos anos com a sanção da Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que entrará em vigor em agosto de 2020.

No Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), em 12 de junho de 2019 o assunto recebeu destaque com a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD, órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas no cumprimento das disposições da LGPD.

Segundo a desembargadora Denise Francoski, coordenadora do Comitê, "a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais virá para alterar toda uma cultura sobre a privacidade, colocando o indivíduo como protagonista dos seus próprios dados e demandando grandes esforços de conformidade não só do setor privado como, principalmente, dos órgãos públicos".

Ainda segundo a desembargadora Denise, "em breve a proteção de dados pessoais ganhará a condição de direito fundamental no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do assunto e, consequentemente, a relevância das nossas informações pessoais em uma sociedade que vive de informação".

Nos últimos meses, o Comitê trabalhou na promoção de eventos de conscientização sobre a importância da Lei, como o 1º Simpósio Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: Desafios da Gestão de Dados Pessoais no Setor Público, e atualmente trabalha no planejamento para a execução de plano de conformidade do PJSC à LGPD. Mais informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados estão disponíveis neste link.