Em um mês, prefeito de município da Serra é condenado duas vezes à perda do cargo - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O juízo da comarca de Lages sentenciou novamente um prefeito de cidade da Serra catarinense à perda da função pública por ato de improbidade administrativa. A decisão desta semana, um mês depois de julgado processo da mesma natureza, trata de troca de favores políticos com vereador para beneficiar empresário, irmão do parlamentar. O legislador também foi condenado à perda do cargo.

Em ação civil de improbidade administrativa, o Ministério Público alegou que o vereador eleito em 2012, pela coligação de oposição ao prefeito, teria negociado voto na Câmara de Vereadores para eleger como presidente da Casa um parlamentar da situação. Em troca, haveria a liberação de desmembramento de terreno para a construção de um posto de combustíveis pelo irmão do vereador.

A combinação entre os dois teria sido feita antes da posse e eleição da mesa diretora. Como o vereador cumpriu o acordo, uma semana depois, o prefeito assinou decreto autorizando a separação das terras. Ficou comprovado nos autos que não havia amparo técnico e legal para divisão da área.

Com base na lei de improbidade administrativa, o juízo condenou o prefeito e vereador à perda dos cargos e a suspensão dos direitos políticos de ambos pelo prazo de cinco anos. O réu, irmão do vereador, fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios como incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.  Além disso, os três réus terão que pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do prefeito à época dos fatos.