Futuras contratações do Judiciário de SC terão como base a nova Lei de Licitações - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para tornar a contratação de bens e serviços mais rápida, eficiente e transparente, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) passa a adotar a nova Lei de Licitação e Contratos (Lei n. 14.133/2021). A recente legislação será utilizada para as futuras contratações, segundo o diretor-geral administrativo, Rodrigo Granzotto Peron.

A iniciativa da Diretoria de Material e Patrimônio (DMP) tem por objetivo aproveitar os avanços e os benefícios que a nova lei trará às contratações do Judiciário catarinense. Segundo a diretora Graziela Cristina Zanon Meyer Juliani, até a efetiva operação do Portal Nacional de Contratações Públicas, o PJSC poderá aplicar a Lei n. 14.133/2021 desde que providencie as adaptações que garantam a transparência dos atos praticados.

Dentre as principais mudanças, destaque para a redução de algumas modalidades de licitação, como a carta convite e a tomada de preços. Em compensação, a nova legislação criou uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. “A nova Lei de Licitações também estabelece que os processos licitatórios serão realizados por meios eletrônicos, inclusive para a modalidade concorrência. Essa passa a ser a regra, e licitações presenciais viram, definitivamente, a exceção”, anotou a diretora.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações no dia 1º de abril de 2021. A nova legislação veio para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, pois ela revoga as Leis n. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11. Apesar de entrar em vigor assim que foi sancionada, a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei ocorrerá dentro do prazo de dois anos. Durante esse período, tanto as normas antigas quanto as novas vão produzir efeitos jurídicos.

"O PJSC adota desde logo a nova lei porque já vinha adaptando seus modelos de estudos preliminares e projeto básico desde a publicação da nova norma, demonstrando para a sociedade que a inovação, integração e informação norteiam as contratações públicas realizadas pelo Judiciário catarinense, que conta com diversos instrumentos de governança já implementados antes mesmo da vigência da nova lei", esclareceu a diretora.

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