Gestoras de verbas pecuniárias têm até 31/3 para decidir sobre lançamento de edital - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Unidades gestoras de verbas pecuniárias e afins do primeiro grau do Judiciário catarinense têm até o último dia útil do mês de março para decidir sobre a destinação das verbas angariadas. As opções são direcionar os recursos para entes públicos e entidades privadas com atuação social mediante edital de chamamento, transferir o numerário ao Conselho Gestor do TJSC para custear futuro edital de abrangência estadual ou adiar por 1 (um) ano a escolha, a fim de incrementar as reservas locais.

Caso optem pelo lançamento do edital, este deverá ter vigência durante todo o mês de abril, com ampla divulgação no Diário de Justiça, no átrio do fórum e no portal do PJSC Mais Social – algumas unidades, aliás, já deram publicidade a seus editais.

Os novos procedimentos estão detalhados na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024, que visa garantir a transparência e a eficiência nos processos de gestão das verbas de natureza pública, e fizeram parte de webinário ocorrido no final de 2024, conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça com chefes de cartório de todo o Estado para divulgar as alterações normativas e procedimentais que regem o tema.

As principais novidades são o prazo padronizado de vigência dos editais em todas as comarcas que optarem por seu lançamento (sempre no mês de abril) e a possibilidade de utilização de formulários eletrônicos para submissão de projetos, no intuito de simplificar os procedimentos de apresentação, compilação e análise das iniciativas apresentadas por entes públicos e entidades privadas que queiram concorrer às verbas.

No segundo semestre, será a vez de o Conselho Gestor da Conta Centralizada lançar edital de abrangência estadual, com previsão para o mês de setembro, em conformidade com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2024.