GMF participa de encontro que tratou dos desafios do sistema prisional catarinense - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Sistema Prisional

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), participou na última terça-feira, dia 30, do segundo encontro do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Santa Catarina (CEPP/SC). A reunião, realizada na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), teve como objetivo aprofundar o debate sobre a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no contexto do sistema prisional catarinense.

Além de integrantes do GMF, a reunião contou com a presença de representantes da SEJURI, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, da Associação Policial e do Conselho da Comunidade de Florianópolis, entre outras instituições que integram o comitê.

A construção do plano estadual é parte das ações do programa nacional Pena Justa, idealizado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com base em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é promover soluções estruturantes para os principais desafios do sistema prisional brasileiro, que hoje abriga mais de 663 mil pessoas em regime fechado e semiaberto.

O Comitê atua de forma articulada para propor medidas que garantam o cumprimento da pena de maneira justa, proporcional e em consonância com os direitos fundamentais. A proposta do Plano Estadual é reunir diagnósticos, metas e estratégias específicas para o enfrentamento do estado de coisaS inconstitucional, considerando as particularidades do sistema prisional de Santa Catarina.

Na oportunidade, foi aprovado cronograma de atividades da elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisa Inconstitucional. As instituições vão encaminhar suas contribuições durante o mês de maio, e em junho será inaugurada a fase de debates para construção do Plano Estadual (com informações da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social).