GMF/TJSC divulga inspeções aos serviços de atendimento socioeducativo em meio aberto  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina realizou no primeiro e no segundo semestre de 2024 as inspeções aos programas e serviços de atendimento socioeducativo em meio aberto, que funcionam nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Estado. Compilados e analisados, os dados foram incluídos no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

A pesquisa foi uma iniciativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O CNIUPS é um cadastro nacional desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tem como função estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A partir dos dados coletados nos dois semestres de 2024, foi possível obter um panorama detalhado sobre a execução das medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios catarinenses. No primeiro semestre de 2024, foram registradas 279 inspeções de serviços de meio aberto, com abrangência na maioria dos 295 municípios do Estado. No segundo semestre, esse número subiu para 291 respostas, maior quantitativo de serviços/programas inspecionados.

A análise das respostas ao formulário aponta que muitos municípios ainda não contam com a Comissão Intersetorial do Sinase – apenas 27,4% responderam positivamente no segundo semestre de 2024. Quanto ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, percebe-se que esse está presente na maior parte dos municípios. Mas há locais em que ele não foi elaborado (9,4% em 2024/2).

Saúde e educação

No segundo semestre do ano passado, 63% dos municípios informaram que não dispunham de Plano Operativo de Saúde conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI). Quanto aos serviços da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), a maior parte das inspeções indicou que os/as adolescentes têm acesso à atenção primária em saúde (99% em 2024/2). Mas o acesso à atenção secundária e terciária apresentou quantitativos menores (86,5% e 83%, respectivamente).

O encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) dos/as adolescentes com sofrimento psíquico ou transtornos mentais ocorreu em 80,3% dos municípios em 2024/2. No caso de uso abusivo de álcool e outras drogas, identificou-se acesso ao tratamento na RAPS em 86,5% dos municípios no mesmo período.

Na área da educação, quase todos os municípios informaram fazer o acompanhamento da frequência escolar (91,3%) e articulação com a rede de educação para matrícula do/a adolescente (90,3%). Em relação à possibilidade da matrícula ser realizada a qualquer tempo – direito básico conforme a resolução MEC/CNE/CEB n. 03/2016 –, 35 municípios informaram não realizar tal ação, e outros 16 informaram não saber.

A inclusão profissional segue como um dos maiores gargalos: apenas 67,5% (2024/2) dos municípios encaminham os/as adolescentes para cursos de aprendizagem. Quanto a justiça e proteção, apenas 66,2% dos municípios ofertam orientação jurídica aos/às adolescentes e familiares e somente 68% possuem fluxo estabelecido com a Defensoria Pública.

Também foram destacados dois exemplos de boas práticas. Em Capivari de Baixo, no sul do Estado, a comarca articulou o Plano Municipal e reforçou sua importância como parâmetro da política socioeducativa. Em Ipuaçu, no oeste catarinense, os/as adolescentes na Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) realizam tarefas de cunho artístico ou cultural – cineclube, incentivadores da leitura, embaixadores de cultura, monitores de museus e monitores de esporte entre outros – indicados por lideranças indígenas.

De acordo com o desembargador Roberto Lucas Pacheco, supervisor do GMF/TJSC, a sistematização das informações coletadas nos dois semestres de 2024 permitiu uma leitura crítica e estratégica sobre os avanços e desafios enfrentados pelos municípios catarinenses. Além disso, ao tornar visíveis as boas práticas e lacunas existentes, o estudo contribui para o aprimoramento contínuo das políticas públicas e para a construção de um sistema mais justo, inclusivo e eficaz.

“Destaca-se, nesse processo, o papel fundamental dos magistrados do Estado, cujo engajamento com as inspeções semestrais e o preenchimento criterioso do CNIUPS tem sido essencial para garantir a qualidade das informações e o planejamento de articulações para sanar as fragilidades identificadas na Rede de Garantia de Direitos”, acrescenta.