Iniciativas do PJSC reduzem acervo de execuções fiscais, com queda de 130 mil processos em 11 meses - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Justiça Tributária

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da sua Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG), divulgou números que comprovam o resultado positivo das iniciativas implementadas para reduzir o volume de execuções fiscais em tramitação. Entre 28 de fevereiro de 2024 e 24 de janeiro de 2025, registrou-se uma redução de cerca de 130 mil processos do tipo no acervo da Justiça catarinense.

Tratam-se de medidas inovadoras, concebidas a partir de trabalho intersetorial e interdisciplinar realizado pela Presidência do TJSC, Núcleos II e III da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG), Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e magistrados e servidores da UREF (Unidade Regional de Execuções Fiscais - Municipais).

Em fevereiro do ano passado, os executivos fiscais eram 975 mil em tramitação na Justiça catarinense. Agora, o acervo conta com o total de 842 mil processos do tipo - uma redução de 15%. Destes, 206 mil estão tramitando nas comarcas, 558 mil na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF) e 98 mil na Vara Estadual de Execuções Fiscais (VEFE).

As execuções fiscais representam um terço do total de processos que tramitam na Justiça catarinense. Sua resolução costuma ser lenta em todo o Judiciário brasileiro. O Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, legitima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ao mesmo tempo, a Resolução 547, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro do ano passado, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184.

Há também a Recomendação n. 144/2023, do CNJ, que instrui os tribunais de justiça na implementação do uso da linguagem simples em suas comunicações e atos. O objetivo é a disseminação de comunicações claras, objetivas e inclusivas, de forma a permitir a todos os cidadãos o acesso às informações produzidas pelos órgãos do Judiciário, promover a transparência, ampliar a possibilidade de participação e reduzir as desigualdades no acesso aos serviços públicos.

A aplicação da linguagem simples nos ofícios da execução fiscal foi um dos fatores para a redução do volume de processos do tipo. Essa linguagem fez mais que duplicar o número de executados que, citados, buscaram a realização do pagamento. Outras linhas de ação do Judiciário catarinense também colaboram para a redução do volume de executivos fiscais. Uma delas é a VEFE. Criada em 2023, ela funciona como Núcleo de Justiça 4.0, com atuação em ambiente virtual. Assim também funciona a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor, criada pelo PJSC em dezembro passado com competência para processar e julgar as execuções fiscais municipais, estaduais e federais de valor inferior a R$ 10 mil.

Idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), o Acerta SC, sistema de cobrança pré-processual que visa desjudicializar a cobrança de tributos municipais, também contribuiu para a redução dos executivos fiscais.