Integrantes do Órgão Especial iniciam hoje análise do novo Regimento Interno do TJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial, em sessão ordinária com início marcado para as 9h de hoje (5/11), apreciará o projeto do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desembargador Francisco José de Oliveira Neto é o relator da matéria. O documento havia sido encaminhado a todos os desembargadores para apresentação de emendas. A expectativa é que a análise do projeto original e dos destaques (78 ao todo), bem como a aprovação da proposta, ocorram ainda este ano, nas sessões do Órgão agendadas para os dias 10, 14 e 19 deste mês.

 

De acordo com os membros da Comissão Permanente do Regimento Interno, o projeto tem como propósito substituir o texto anterior, elaborado em 1982 e sucedido de 166 atos regimentais que disciplinaram de forma esparsa a organização, as competências internas e o funcionamento do TJ. Tal situação dificulta não só a atividade jurisdicional e dos órgãos administrativos como também a atuação do público externo, sobretudo dos advogados.

 

Neste sentido, o novo Regimento Interno visa consolidar as normas atualmente vigentes, bem como promover sua complementação e aperfeiçoamento. Dentre os principais avanços destaca-se a regulamentação do julgamento por meio eletrônico, cuja implementação foi determinada em inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. "O que a comissão fez foi juntar todas essas propostas ao longo dos anos e aprimorar essa participação. Penso que num conjunto de mais de 300 artigos, ter 78 emendas mostra a boa aceitação do texto. Na verdade não é nada diferente do que vem sendo discutido ao longo desses anos. O que fizemos agora foi muito mais uma sistematização, um aprimoramento, em diálogo com todos os desembargadores. Acho que o momento é adequado, o nosso momento político interno amadureceu e isso explica a possibilidade de concluirmos esse trabalho em breve", ressalta o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, membro da Comissão do Regimento Interno.

 

A recente aprovação de um ato regimental também contribuiu para dar mais agilidade ao processo legislativo do novo Regimento Interno. "Esse foi um passo decisivo. Agora, teremos primeiro, em discussão, o texto-base. Depois as emendas em separado, que serão discutidas uma a uma (as emendas já foram encaminhadas para os desembargadores e cada uma delas já tem um parecer da Comissão do Regimento Interno). A expectativa, não só da comissão mas do Tribunal, é de aprovação da proposta ainda este ano, até o dia 19 de dezembro. Essa necessidade decorre do fato de que esse projeto é a alma da organização do nosso trabalho. O modo como funcionamos internamente está no Regimento. O que o Tribunal precisa fazer é criar condições de trabalho aos nossos magistrados. E o Regimento Interno é um instrumento de trabalho", pontua Neto.

 

O novo Regimento Interno terá, ainda, reflexos no andamento dos processos e na produtividade dos magistrados, e o impacto para o público externo será significativo. "O que não pode é um advogado chegar aqui e encontrar um Regimento Interno que diz o contrário do que diz uma lei federal. Então precisávamos dessa atualização. A segunda questão é possibilitar uma previsibilidade de como um julgamento vai acontecer. E, por fim, haverá ganho para os magistrados, que terão uma ferramenta para ajudar e não atrapalhar o andamento dos trabalhos", destaca o desembargador Francisco Neto.

 

A Comissão Permanente de Regimento Interno constituída para o biênio 2018/2019 é presidida pelo 1º vice-presidente do TJ, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho. É integrada, ainda, pelos desembargadores Ronei Danielli, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e Jorge Luis Costa Beber, que elaboraram o projeto do Regimento Interno a partir do trabalho remanescente das comissões anteriores (biênios 2014/2015 e 2016/2017).