Judiciário avalia ações para desburocratização do serviço público em evento no TJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A discussão sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a desburocratização do serviço público foram os assuntos nesta segunda-feira (1º/4) pela manhã no evento "Judiciário e Sociedade: debates sobre os temas contemporâneos do Direito Público", no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na sala de sessões Ministro Teori Zavascki, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJ, abriu as palestras do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e do juiz Richard Pae Kim, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conduzidos por desembargadores catarinenses, os debates apontaram a necessidade de atualização da legislação para maior eficácia da Lei de Improbidade e para a revisão de processos que possam melhorar os serviços prestados à sociedade.

Segundo levantamento do CNJ, de 2008 a 2016 46% das ações com base na Lei de Improbidade Administrativa foram julgadas improcedentes. O desembargador Ney Bello destacou os avanços, mas também alguns dos pontos que devem ser aperfeiçoados na legislação. "Havia três momentos neste processo. O primeiro da ineficácia absoluta, o excesso de ações que têm por objeto atos administrativos e a utilização da própria ação de inelegibilidade em função do jogo político. Assim, ficou claro que algo precisava ser feito", afirmou o desembargador do TRF-1.

As sugestões de alterações na Lei de Improbidade Administrativa, segundo o desembargador Ney Bello, devem ser debatidas pelo Congresso Nacional neste ano. Essa palestra contou com a desembargadora Vera Copetti e o desembargador Hélio do Valle Pereira como debatedores.

Na sequência, o juiz Richard Pae Kim, auxiliar da presidência do CNJ, falou sobre os conceitos de serviços públicos. Ao lado dos debatedores, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli e conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), o magistrado destacou as novas legislações do usuário do serviço público, de 2017, e de desburocratização, de 2018, que obrigam o gestor a repensar novas práticas administrativas. 

"O CNJ criou grupos setoriais para pensar a desburocratização nas áreas administrativa, judicial e das corregedorias. O objetivo é rever os processos internos. Isso porque a burocracia é uma necessidade para garantia do processo legal, o excesso de burocracia é que é um problema", disse o juiz auxiliar da presidência do CNJ. O evento contou com a presença do ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que demonstrou preocupação com a importação de institutos do direito anglo-saxônico.

"Temos que agir com muita prudência e muita cautela, porque estamos agora presenciando dois sistemas, que não são antagônicos mas não são similares na base, no raciocínio e no modo de operar principalmente. É um momento muito delicado para os juízes e de muita responsabilidade quando confrontamos essas situações", avalia o ministro. O procurador-geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Sandro José Neis, também marcou presença, assim como o corpo diretivo do TJSC e outras autoridades.

Programação

14h - Lançamento do sei! (sistema destinado à tramitação de documentos e processos administrativos em todas as unidades do Poder Judiciário catarinense);

Homenagem ao desembargador Newton Trisotto (aposentado em fevereiro deste ano, o desembargador receberá uma placa).

14h30min - "A essência da Reforma Tributária", palestrante Luiz Alberto Gurgel de Faria, ministro do STJ;

Debatedor: desembargador Paulo Henrique Moritz da Silva.

16h - Intervalo

16h15min - "Princípio da atividade punitiva entre o Direito Penal e o Direito Administrativo", palestrante Rogério Schietti Cruz;

Debatedor: desembargador Luiz Cézar Medeiros.