Judiciário de SC cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) transformou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), que foi criado pela Resolução GP nº 32 de 5 de julho de 2017, em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac). A mudança ocorreu por meio da Resolução GP nº 28, de 15 de junho de 2021. O objetivo é uniformizar a gestão dos procedimentos administrativos decorrentes das ações coletivas, do reconhecimento da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência, além de auxiliar os órgãos julgadores.

Administrativamente vinculado à 2ª vice-presidência do TJSC, o novo núcleo será supervisionado pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. Esse grupo é composto pelo 2º e pelo 3º vice-presidentes do Judiciário catarinense e pelo presidente da Turma de Uniformização. A comissão fará reuniões trimestrais para a definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão de dados, do acervo de processos sobrestados em decorrência de reconhecimento de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência e do acervo de processos de ações coletivas.

Caberá ainda ao Nugepnac realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos. Tudo isso em conjunto com a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec).

O Nugepnac também deve implementar sistemas e protocolos para o aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos coletivos, prestar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações solicitadas e manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas. Além disso, o novo núcleo terá de criar e aprimorar cadastro próprio de processos coletivos, que deverá ser disponibilizado no site do TJSC, com informações atualizadas e de interesse público.

Confira a Resolução GP nº 28, de 15 de junho de 2021, na íntegra.