Judiciário de SC prestigia lançamento de programa do governo estadual que incentiva a conciliação  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, prestigiou nesta quarta-feira (23) a assinatura do decreto que institui o programa Concilia+SC, que incentiva a desjudicialização das ações onde o Estado é parte. A cerimônia realizada na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, contou com a presença do governador Jorginho Mello; do chefe do Ministério Público (MPSC), procurador-geral da justiça Fábio Trajano; da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta; do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), conselheiro Herneus de Nadal; e da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Cláudia Prudêncio. 

O objetivo do programa é reduzir os custos do governo do Estado por meio de conciliações e com os ônus de sucumbência, que é a responsabilidade da parte vencida em um processo judicial de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte vencedora. Segundo o procurador-geral do Estado (PGE), Márcio VIcari, o Executivo tem uma taxa de sucesso de apenas 17% dos recursos, em razão dos temas com jurisprudência consolidada. O resultado da iniciativa é a redução de ações judiciais e, com isso, os magistrados e as magistradas terão mais tempo para apreciar os processos de maior complexidade. 

“Nós, integrantes do sistema de justiça, não vamos sentar na frente das pessoas e dizer que a porta está fechada para o ajuizamento do seu litígio. Nós vamos aceitar porque é a nossa missão. Mas nós temos que dizer para essa pessoa também a consequência do litígio, que o bom diálogo é melhor do que o litígio. E quando o Estado de Santa Catarina adota uma medida de pre-judicialização ou de criar mecanismos para que tudo não termine na esfera judicial é algo muito importante", anotou o chefe do Poder Judiciário catarinense. 

Com o programa Concilia+SC, o governo do Estado pretende economizar recursos para investir em outras áreas. Isso não significa que o Poder Executivo vai deixar de judicializar e de recorrer ao 2º grau de jurisdição, mas a intenção é focar em conflitos mais importantes onde existe o interesse público. O PGE também assegurou que não haverá prejuízo ao interesse público e ao patrimônio público. Vicari afirmou que o foco é trabalhar nas matérias que permitem acordos, porque são assuntos que já foram examinados pelo Judiciário e já há uma posição firmada. 

O governador Jorginho Mello destacou a necessidade de empreender para diminuir o número de processos que passam pelos canais da procuradoria e pela Justiça catarinense. "É muito melhor um entendimento, uma conciliação, do que um processo longo, que muitas vezes já tem exemplos de conciliações. Então vamos copiar, vamos facilitar a vida, vamos diminuir o número de processos da Procuradoria-Geral. As pessoas têm o legítimo direito de recorrer ou pedir alguma coisa, mas nós precisamos facilitar a vida da Justiça também para que eles tenham mais tempo de julgar processos importantes para a vida dos catarinenses. Esse é o grande objetivo, conciliar mais”, explicou o chefe do Poder Executivo. 

O Judiciário catarinense também foi representado pelo corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; pelo ouvidor, desembargador Osmar Nunes; e o juiz auxiliar da Presidência Rafael Sandi. O juiz federal Henrique Luiz Hartmannn, entre outras autoridades, também estiveram no evento. 

“Imaginamos que vamos economizar mais de 80% dos custos de ônus de sucumbência desses processos. Essa é só uma amostra do que pode vir com o decreto do Concilia+SC. A partir agora, vamos criar um novo decreto, um outro programa que está abarcado no Concilia+SC que é o PGE Resolve. Ele vai ser criado em breve. Com o PGE Resolve nós vamos ter um grupo que vai monitorar determinadas matérias que já têm entendimento pacificado nos Tribunais que permitem que nós façamos acordos”, concluiu o procurador-geral do Estado.

Veja a cobertura fotográfica do evento.