Judiciário e Executivo formalizam utilização de R$ 80 mi para quitação de precatórios - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado formalizaram na manhã desta quinta-feira (28/8) a utilização de recursos de depósitos judiciais tributários, feitos em favor do Poder Executivo estadual, para efetuar o pagamento de R$ 80 milhões em precatórios. O presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins, presidiu a solenidade de assinatura do termo de compromisso pelo secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, que prevê a reserva de 30% do valor dos depósitos já identificados, todos exclusivamente de natureza tributária, para garantir a restituição dos valores levantados.

O levantamento dos valores é autorizado pela Lei Federal n. 11.429/2006, regulamentada em Santa Catarina pelo Decreto Estadual n. 2347/2014, o que permitirá que o Estado utilize 70% do valor dos depósitos tributários relativos a créditos estaduais para pagamento de precatórios. Para isso, foi criado o Fundo de Reserva correspondente aos 30% restantes, com o objetivo de garantir a restituição do que for levantado, preservando, assim, o direito dos contribuintes em caso de sucesso nas demandas. Estes valores correspondem a depósitos efetuados junto ao Sidejud (Sistema de Depósitos Judiciais), em ações que envolvem débitos fiscais com o Estado de Santa Catarina como credor, exclusivamente.

A utilização destes recursos permitirá, em um primeiro momento, o pagamento de precatórios relativos a débitos do Estado oriundos de condenações judiciais referentes aos anos de 2003 a 2006, o que beneficiará 3.400 pessoas. Assim, débitos pendentes de quitação há até 10 anos poderão ser pagos. Um exemplo de beneficiário é o caso de precatório de ação originária que ingressou em 1988 e, após 14 anos de tramitação na comarca de origem e instâncias recursais, teve o crédito incluído no orçamento de 2004.

Na solenidade, o desembargador Nelson afirmou que a concretização dessa previsão legal de utilização de parte dos depósitos é uma conquista política da administração do Tribunal e resultado da vontade política do Executivo, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e OAB/SC. Ele enfatizou o empenho da equipe da Assessoria de Precatórios, que tem trabalho destacado e recomendado pelo Conselho Nacional da Justiça " CNJ a outros tribunais do país.

O juiz auxiliar da Presidência e de Precatórios, André Alexandre Happke, apontou que a medida é resultado do trabalho conjunto da Assessoria de Precatórios com as Diretorias de Orçamento e Finanças e de Tecnologia da Informação, o que permitiu uma primeira identificação de parte dos depósitos de ordem tributária e a criação do Fundo de Reserva. Apontou, ainda, que alocação de pessoal específico para a crítica da natureza dos depósitos e procedimento que se segue está possibilitando que novos depósitos sejam identificados e se tornem aptos para levantamento.

O secretário Gavazzoni agradeceu a ação do Judiciário e esclareceu que a medida auxiliará sobremaneira no atendimento dos direitos de milhares de catarinenses com créditos junto ao Poder Público. Neste mesmo sentido, a secretária-geral da OAB/SC, Ana Cristina Ferro Blasi, considerou que o levantamento dos valores vai ao encontro da cidadania e satisfará a justiça e interesse de credores.

Para a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Walkyria Danielski, a ação do Judiciário representa o resgate da credibilidade na Justiça e nas instituições públicas. A solenidade contou, ainda, com a presença do juiz-corregedor Paulo Roberto Fróes Toniazzo.